(DOC. VP 231.2180.6749.5137)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

A revisão do entendimento do Tribunal local acerca do termo inicial da prescrição exigiria o reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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