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materia probatoria reexame
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851 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material. Crime político. Regime militar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência
«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado em indenizar o ora agravante pelo alegado dano material sofrido em decorrência de prisão política do seu genitor durante o regime militar. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contrária contida nas razões do apelo especial. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contrária contida nas razões do apelo especial. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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856 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CDC. Incidência.
«1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas de fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão de inexigibilidade do débito, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte a quo concluiu pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação em danos morais, haja vista que «não se retira da prova dos autos que o falecimento do autor tenha ocorrido em razão da alegada falta de atendimento completo, principalmente diante da circunstância de que a maior parte do tempo esteve internado no hospital onde o tratamento é completo. A morte ocorreu justamente após a internação em UTI por sete dias, ficando claro que não houve nexo de causalidade entre o atendimento fornecido pela apelada e o falecimento do autor. A morte se deu em decorrência de seus graves problemas de saúde, os quais foram atendidos em sua maior parte do tempo em ambiente hospitalar de terapia intensiva (fls. 373-374, e/STJ). ... ()
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é a de que a deficiência de fundamentação, decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei tido como violado, justifica a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do atendimento do ônus probatório, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em análise, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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863 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Violação a arts. Do CDC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto a eventual direito da ora agravante à indenização por danos morais incorrerá em reexame da matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal grave. Pleito de absolvição. Dolo da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal (stj).
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Requisitos para propositura. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não comprovação.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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867 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Dano ao estabelecimento prisional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da falta grave cometida, após regular procedimento administrativo disciplinar, ou mesmo a aplicação ao caso do pretendido princípio da insignificância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após analisar detidamente o acervo probatório, em especial os testemunhos judiciais e o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, concluiu estar comprovado que o Recorrente e a Corré comercializavam os entorpecentes apreendidos. Eventual revisão dessa conclusão demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Acórdão fundado nos fatos da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que o agravado tem melhores condições de produção das provas documental e pericial, além da hipossuficiência do autor. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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874 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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875 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Dilação probatória. Direito líquido e certo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não restou configurado o direito líquido e certo do impetrante ante a necessidade de dilação probatória, tal como colocada a questão pelo agravante, exigiria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. T ribunal do Júri. Veredicto soberano. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reexame de matéria fático probatória é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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877 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Interpretação contratual. Dano moral. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória.... ()
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Inviabilidade
1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, é inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial.... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «à luz do conjunto probatório, não se afigura viável asseverar que a parte autora tenha permanecido sujeita ao elemento físico ruído durante toda sua jornada laboral. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em face do incra. Dano moral e material afastados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno das empresas desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre referentes ao reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, afastados pelas instâncias ordinárias, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Negativa de cobertura. Dano moral. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento da obrigação. Matéria fático-probatória. Reexame da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da extinção do processo sem resolução do mérito e da aplicação da pena de litigância de má-fé e não ocorrência de dano material por falta de provas implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prescrição incapacidade total. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não corre o prazo prescricional contra o incapaz. ... ()
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889 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Dano material. Consumidor. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direitos autorais. Pedido de indenização. Discussão quanto à titularidade de revista sobre receituário culinário. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que o col. Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico ao afirmar que não houve participação necessária da parte autora a ponto de considerá-la como titular da criação da obra objeto do litígio. Dessa forma, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Indeferimento. Viabilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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897 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pela agravante, por ocasião do seu recurso especial, demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pela agravante por ocasião do seu recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Quantum fixado da indenização. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu caracterizado o nexo causal entre o dano e a omissão administrativa decorrente dos serviços de duplicação da BR-101 que causaram vibração no terreno e aceleraram danos de grande monta no imóvel de propriedade dos autores. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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