(DOC. VP 250.2280.1411.5124)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. T ribunal do Júri. Veredicto soberano. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reexame de matéria fático probatória é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, proveu parcialmente a apelação defensiva, diminuindo a pena anteriormente fixada. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de manutenção da competência territorial do Tribunal do Júri, onde os fatos ocorreram, como requer a parte recorre

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