Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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603 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e parágrafo único, I, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Liquidação de sentença. Cessão de crédito. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do banco cedente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acolhimento da alegada ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira ora agravante, nos moldes em que ora postulado, esbarraria no óbice inserto na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do material fático probatório.... ()
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608 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Erro material. Cálculos apresentados pelo contados do juízo. Reexame. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Laboratório de análises clínicas. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Precedentes. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. «O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, dá direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC) (REsp 594.962/RJ, Relator o Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 17/12/2004). ... ()
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610 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Implante de marcapasso. Custeio de materiais indicados pelo médico. Recusa indevida. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inviabilidade. Súmula 393/STJ. Precedentes. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Docas Investimentos S/A. contra a decisão interlocutória de fls. 65-70, e/STJ, integrada pela decisão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 178-181, e/STJ), proferida nos autos da Execução Fiscal 0501906-81.2009.4.02.5101 (2009.51.01.501906-9). Nela o Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante por meio da qual objetivava ver declarada sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos do Jornal do Brasil S/A. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Balizamentos de fixação sucumbencial respeitados. Remuneração do labor despendido suficiente. Alteração do valor fixado. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o decisum embargado assentou: a) a Corte local consignou que «a lide instaurada, além de não ter maior complexidade, contou com solução rápida (fl. 1083, e/STJ), motivo pelo qual entendeu terem sido respeitados os balizamentos de fixação sucumbencial fixados em lei; b) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática; e c) aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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614 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393/STJ. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção editou a Súmula 393/STJ, segundo a qual «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Dano moral e material. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de não ocorrência de danos morais. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Execução de astreintes em ação cautelar. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 359. Ofensa. Prequestionamento. Ausência. Prova documental. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Atenuante. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Encontra óbice nas Súmulas 7 e 231 desta Corte, respectivamente, a pretensão de reexame de matéria fático probatória e de redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de aplicação de atenuante. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pela agravante por ocasião do seu recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pela agravante por ocasião do seu recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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626 - STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Razões. Deficiência. Execução fiscal. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Exceção de pré- executividade. Alegada ausência de necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada nulidade da CDA e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decadência. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade exclusiva. Dano material. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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640 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, não é possível, em sede de recurso especial, a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Enunciado sumular 7 do STF.
1 - A corte a quo entendeu que o agravado decaiu apenas da parte mínima do pedido e sabe-se que análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do especial, por envolver o reexame do conjunto fático probatório da demanda. Deve-se aplicar o entendimento consolidado no Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão mensal. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Alegada ilegitimidade passiva. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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650 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento (súmula 83/STJ). Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento (súmula 7/STJ).
1 - A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material.... ()
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