Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho profissional. Multas. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Livre convencimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo CPC, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça deferida. Reexame de provas. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de revogação. Modificação das circunstâncias. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.bem de família. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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409 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Pressão atmosférica não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde empresarial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Julgamento antecipado da lide. Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Reajuste com base na sinistralidade. Legalidade. Alteração. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que « (...) o contrato firmado pela empresa autora com a requerida é de natureza empresarial e não foi demonstrada a abusividade suscitada pela requerente, diante da comprovação de que os reajustes realizados eram necessários. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a lesão ocupacional que incorreu a autora não a incapacita para atividades laborais, não gerando o pretendido direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação por edital. Nulidade. Dano moral. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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416 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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422 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo prescricional. Natureza da demanda. Verificação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 quando o... ()
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423 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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426 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele preivsta (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção de erro material. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Penhora. Bem oferecido na condição de representante legal da empresa. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, não há violação à coisa julgada quando o Tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de não ter praticado conduta ilícita. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum dos danos morais. Reexame fático e probatório. A análise no recurso especial é excepcional. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, à luz do livre convencimento motivado, concluiu que o agravante praticou conduta ilícita com agressão física e moral. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Dano moral. Reexame de provas. Inviabilidade. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do julgado quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de medicamento demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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430 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Não caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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431 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Configuração afastada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provas. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Motivação não impugnada. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo consider ada deficiente a fundamentação do recurso. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Bem de família. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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435 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Justiça gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Comprovação. Alegação em sentido contrário. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à constatação da hipossuficiência financeira da recorrida exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação. Dolo. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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440 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem causa. Relação jurídica. Inexistência. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Sucumbência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Comprovação insuficiente. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É inviável em recurso especial o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ (STJ): « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Tese defensiva calcada na suposta insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 147, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do CP, afastando a tese de insuficiência de material probatório levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pela recorrente demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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