(DOC. VP 230.9130.6644.9300)

STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Pressão atmosférica não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Caso em que o Tribunal de origem decidiu a questão pertinente à não comprovação do tempo de serviço de atividade especial, em razão da exposição ao agente nocivo «pressão atmosférica», com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (PPP),

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