(DOC. VP 250.2280.1805.4805)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Justiça gratuita. Concessão. Hipossuficiência. Comprovação. Alegação em sentido contrário. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à constatação da hipossuficiência financeira da recorrida exigiria o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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