Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Arguição genérica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Falta de exame do direito material. Matéria processual. Reexame probatório.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, não se conhece de incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o direito material invocado pela parte. O óbice processual impede a análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame probatório. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direi to à saúde. Fornecimento de medicamento. Perícia judicial. Necessidade. Aferição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Multa. Redução. Excludente de responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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207 - STJ. Administrativo. Anistia política. Reparação de danos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - de que não houve dissolução do vínculo da atividade laboral e de que colegas do agravante teriam se aposentado com ganhos superiores à sua remuneração - demanda reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço rural. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião arguida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo no caso a Súmula 284/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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220 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na sua Súmula 83.... ()
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226 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensionamento. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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229 - STJ. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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230 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Ação possessória. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova e reexame de prova. Distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A chamada «valoração de prova, a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273,) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente em via urbana. Responsabilidade do município. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte e danos morais. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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242 - STJ. processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada e distribuição do ônus da sucumbência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reforma. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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250 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade. Na sentença, extinguiu-se a exceção sob o fundamento de que as alegações da parte demandavam dilação probatória inviável no procedimento do instrumento utilizado. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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