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materia probatoria reexame
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351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência e apresentação de documentos fiscais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Alteração da sentença. Erro material. Possibilidade. Não violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve erro material (CPC, art. 463, I) na decisão exequenda. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Alteração da sentença. Erro material. Possibilidade. Não violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que houve erro material (CPC, art. 463, I,) na decisão exequenda. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Indenização. Servidão de passagem. Revisão do quantum indenizatório. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, baseado em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos, determinou o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem. Assentou a Corte a quo «Ressarcimento devido apenas pela restrição na utilização da propriedade. Valor integral não deve corresponder ao preço integral da propriedade, mas sim a um percentual que compense os prejuízos sofridos pelo particular (...) Adoção pelo magistrado de laudo do perito judicial. A revisão dos fatos que conduziram a tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instância especial.... ()
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361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, foi categórico em afirmar que o acusado teve participação direta no crime tipificado no CP, CP, art. 155, § 4º, II e IV. ... ()
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362 - STJ. Família. Alimentos. Agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula. 7/STJ.
«1. Alterar as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca da configuração do binômio necessidade/possibilidade implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.
«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Não ocorrência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da não ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Contratação de empréstimo. Fraude. Não ocorrência. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange à alegada violação à legislação federal, examinado o conjunto probatório constante dos autos, o Tribunal local concluiu no sentido de insuficiência das provas do labor campesino. ... ()
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370 - STJ. Pretendida caracterização do crime de cárcere privado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção na prova produzida durante o curso da instrução criminal, mormente a palavra da vítima, que afirmou ter fugido de casa para se encontrar com duas outras pessoas que a levariam ao local preparado para aguardarem o fim do mundo, uma fortaleza, só podendo de lá sair quando isso, de fato, ocorresse, prova essa corroborada pelas demais provas judicializadas, de modo a evidenciar a inocorrência do crime de cárcere privado. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Estelionato. Ausência de cobertura. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As conclusões da Corte de origem acerca da ocorrência de estelionato (hipótese excluída da cobertura do contrato de seguro) decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O reexame dessa circunstância demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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373 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Aposentadoria por idade rural. Trabalho rurícola. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para configurar o trabalho rural. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - STJ. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Recurso parcialmente provido.
«1 - Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante sustenta que «o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial» (fl. 260). ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Flagrante. Notificação. Presença de irregularidades. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve violação do princípio do contraditório na esfera administrativa, motivo pelo qual anulou a infração. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de roubo, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.o tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático probatórias dos autos, decidiu por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da ora agravada para reconhecer a existência de excesso de execução.
2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença e aposentadoria p or invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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385 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Acréscimo de encargos financeiros não determinados na sentença. Não ocorrência. Reexame das conclusões firmadas pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução. Suposto equívoco na elaboração dos cálculos da contadoria judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Cálculo elaborado em desacordo com o título executado. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o acolhimento da tese recursal de que os cálculos da Contadoria Judicial não teriam observado os limites objetivos do título executado, em afronta à coisa julgada, demanda, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, especialmente o cotejo das peças processuais da ação de conhecimento anterior (petição inicial, sentença e recursos posteriores) com as peças da presente ação de execução de sentença, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de permissão de uso. Comprovada inadimplência do permissionário. Súmula 106/STJ, adotada pelo tribunal a quo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ, respectivamente.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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394 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CDA. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cadáver em reservatório. Dano moral. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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