(DOC. VP 230.7030.9453.1291)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória e legislação local. Análise. Impossibilidade

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3 - A análise da pretensão depende do exame de legislação local, o que também não se mostra possível, em sede de apelo nobre, incidindo in casu o óbice da Súmula 280/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.

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