(DOC. VP 144.4330.6000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Colegiad

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