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551 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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552 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dispositivo de Lei violado. Alegação genérica.
1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Clínica não credenciada. Reembolso. Limites do contrato. Reexame. Cláusula contratual. Interpretração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser abusiva a cláusula contratual que versa acerca do reembolso das despesas de internação em clínica psiquiátrica não credenciada nos limites pactuados, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Rffsa. Gratificação adicional provisória. Paridade. Reexame. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de similitude fática entre as atribuições dos cargos dos servidores da ativa e os dos aposentados quando em atividade; portanto, não há como conceder a gratificação adicional provisória. ... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pela agravante por ocasião do seu recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea - a- quanto pela alínea - c- do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. ... ()
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562 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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563 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise acurada do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a conduta da agravante extrapolou limites impostos pela relação jurídica mantida entre as partes e, porta nto, estaria configurado o dano moral. ... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Aterro sanitário. Incapacidade financeiro do ente estatal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em ação civil pública visando à apresentação de projeto de aterro sanitário, com cronograma de execução e recuperação da área degradada, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, atestou que inexistia comprovação da incapacidade econômico-financeira do demandado para cumprir a determinação judicial. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrado 2). ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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575 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos material e moral. Não configuração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora não comprovou os danos suscitados, tampouco o nexo de causalidade, inexistindo prova da alegada expulsão da instituição de ensino, a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Laudo merceológico. Dispensa. Presença de outras provas. Possibilidade. Revisão. Reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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579 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de primeira instância que deferiu perícia. Inconformismo do banco. Tese de prescindibilidade da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a decisão interlocutória que deferiu o pedido de perícia contábil requerida pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.
«1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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585 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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586 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de recurso que visa desconstituir acórdão do Tribunal de origem que rejeitou Exceção de Pré-Executividade por entender que demandava dilação probatória. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna o recorrente possui legitimidade para manejar embargos de terceiro, tendo em vista a constatação de sua boa-fé, a respeito do litígio que envolvia o imóvel adquirido. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda da chance. Processo trabalhista. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem no sentido de que não ocorreu o desvio de função na espécie, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos do verbete da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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595 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1. É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão. Ocorrência de erro material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Necessidade de correspondência. Parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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