(DOC. VP 241.1011.0711.4832)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a apreciação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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