Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Lesões corporais graves. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em prova documental e nos depoimentos dos acusados, do ofendido e de uma testemunha, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para a condenação do soldado. ... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois o conjunto probatório juntado aos autos é frágil e inconsistente para comprovar o exercício da atividade rural da autora. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois o conjunto probatório juntado aos autos é frágil e inconsistente para comprovar o exercício da atividade rural da autora. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Os arts. 505, I, do CPC/2015, art. 21, parágrafo único, 22 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Internação domiciliar (home care). Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da comprovação dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena de prestação pecuniária. Capacidade financeira. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a fixação do valor da pena pecuniária deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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758 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame da matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. ... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Fundamento não impugado. Súmula 283/STF. Matérias de mérito que dependem de dilação probatória. Impossibilidade de análise. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de exibição de provas. Recurso especial pretende discutir perda de objeto. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da ora agravante apenas para excluir a multa cominatória, rejeitando a tese de perda de objeto, mantendo a sentença que julgou procedente a medida cautelar de exibição de provas proposta pela ora agravada. ... ()
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763 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acidente. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes pelo acidente. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação de que a integralização do capital social não foi realizada pelos sócios da sociedade limitada agravada, tampouco o abuso na utilização da personalidade jurídica. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, estar configurada litispendência entre os mandados de segurança impetrados pelo ora agravante. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Consumação. Inércia da parte exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Configuração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em elementos fático-probatórios, estar configurada litispendência entre as ações interpostas pelo ora agravante. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Verificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, embora haja início de prova material da atividade campesina, os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado.... ()
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771 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor dos honorários periciais decorreu da análise do conjunto probatório. Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos material e moral. Prescrição. Juros de mora. Início. Serviços contratados. Pagamento. Cabimento. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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773 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022). ... ()
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775 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Comprovação do ilícito ambiental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo assegura - alicerçado na prova dos autos - que a área em que realizada a construção irregular é área de preservação permanente. ... ()
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776 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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777 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo. Autoria. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano material. Configuração. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Ausência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Violação de princípios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa. Cade. Autuação. Legalidade. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inépcia da petição inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Registro. Marcas. Distinção. Inexistência. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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