(DOC. VP 196.4994.6000.6500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Interrupção. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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