(DOC. VP 150.8305.4002.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Pretensão de reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos, o que demanda reexame da matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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