(DOC. VP 220.6240.1582.0236)

STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os arts. 505, I, do CPC/2015, art. 21, parágrafo único, 22 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - A simples transcrição de arts. de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especi

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