(DOC. VP 241.1040.9702.9373)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano material. Configuração. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não foi demonstrado o dano material. Rever tal entendimento acarreta reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão da verba honorária implica, como regra,

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