Jurisprudência sobre
materia probatoria reexame
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade. Na sentença, extinguiu-se a exceção sob o fundamento de que as alegações da parte demandavam dilação probatória inviável no procedimento do instrumento utilizado. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial. Dano material e pedido de pensão descabidos. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Reexame do agravo interno. Provimento negado.
1 - Embargos de declaração alegando erro material no julgado, uma vez que a tese suscitada no voto embargado não guarda relação com a matéria defendida no apelo nobre. ... ()
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255 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio. Reconhecimento de participação de menor importância. Descabimento. Reexame de matéria fático probatória. Precedentes.
1 - Reconhecer que a participação do Paciente no crime de latrocínio foi de menor importância, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus.... ()
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256 - STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.
- É vedado em sede recurso especial o reexame do conjunto fático probatório dos autos, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Litispendência. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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263 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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271 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas.
«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Reconhecimento de exposição a agentes perigosos e insalubres para cômputo de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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275 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Veículo apreendido. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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276 - STJ. processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prova. Produção. Indeferimento. Cabimento.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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278 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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279 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com a negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Dano moral. Inserção no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Assistência judiciária. Revogação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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287 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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288 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Curto circuito em rede elétrica. Nexo de causalidade. Comprovação de danos materiais. Reexame de matéria probatória.
«1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273, I e II, do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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293 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Valor do dia-multa. Cálculo efetuado com base na capacidade econômica da ré. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelecido o valor do dia-multa com base na condição econômica da ré, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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