(DOC. VP 240.4271.2991.8520)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da forma�

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