(DOC. VP 241.1081.0935.4529)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos no art. 273, I e II, do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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