(DOC. VP 230.9040.7994.0939)

STJ. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a eventual ofensa à coisa julgada, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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