(DOC. VP 250.2121.0759.0342)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Prova. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que não ficou demonstrado nenh

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