(DOC. VP 220.7010.1290.9673)

STJ. processual civil e tributário. Recurso especial. Razões. Deficiência. Execução fiscal. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,

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