(DOC. VP 220.3281.1452.5854)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por

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