(DOC. VP 165.0963.9003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal grave. Pleito de absolvição. Dolo da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal (stj).

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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