(DOC. VP 157.2361.4002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote