(DOC. VP 240.9290.5663.2657)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Vedação. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca d

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