(DOC. VP 181.5511.4017.7400)

STJ. Processual civil. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não era suficiente a mera declaração de hipossuficiência do recorrente para fins de concessão de justiça gratuita, tendo em vista que as demais circunstâncias do caso concreto e a negativa do recorrente à determinação de apresentar novos documentos que comprovassem sua situação de necessidade impõem o indeferimento do benefício. 2 - Como se vê, quando a instância de origem decide a controv

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