(DOC. VP 231.0180.4300.3114)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. D ano moral coletivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento congruente e fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese

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