(DOC. VP 231.0180.4191.2914)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3

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