(DOC. VP 230.7030.9617.8298)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstânc

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