(DOC. VP 240.6240.9829.3766)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Insuficiência probatória. Condenação com base em prova inquisitorial. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a condenação pela suficiência probatória, cujas provas foram produzidas sob o crivo judicial. II - Na hipótese, entender pela insuficiência probatória para condenação, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

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