(DOC. VP 230.9180.7675.1728)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - O alegado cerceamento de defesa, a ausência

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