(DOC. VP 231.0180.4345.6438)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ". 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3

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