Jurisprudência sobre
liberdade de informacao

701 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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702 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas. em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa. Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além de haver na reportagem uma foto sua, o que torna mais grave a ofensa à sua imagem. ... (Continua)

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703 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

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704 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Complexidade da causa. Audiência de instrução designada. Periculosidade. Reiteração criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para embasar o pleito de liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Analisando os autos, não se constata indícios de desídia do juízo processante, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave (homicídio duplamente qualificado) e cometido em concurso de agentes, com pluralidade de defensores e testemunhas, circunstâncias que exigem maior tempo para a solução da causa. Outrossim, a audiência de instrução, em continuação, está designada para data próxima (01/12/2014), quando serão ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação. ... (Continua)

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705 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Paciente pronunciado. Feito concluso para realização do Júri. Incidência da Súmula 21/STJ. Concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Periculosidade do agente evidenciada. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada levando em conta que o paciente já foi pronunciado e o feito encontra-se concluso para realização do júri. Incidência da Súmula 21/STJ. II - Descabimento do pleito de liberdade provisória. A manutenção da custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública em face da periculosidade do agente. O paciente é apontado como autor de outros homicídios. Afora isso, registrou-se que as testemunhas estariam sendo ameaçadas por ele, testemunhas essas que ainda serão ouvidas no Júri, por isso a justificativa de que as medidas cautelares de natureza não prisional demonstram-se inadequadas. Presentes os requisitos da prisão preventiva, torna-se irrelevante as condições pessoais apontadas na atrial. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Sentenciada condenada a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que há vaga estava disponível - Agravo desprovido

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707 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 13º E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) REDUÇÃO DAS PENAS AO PATAMAR MÍNIMO; 2) ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A prova é segura no sentido de que, em 13/02/2024, o recorrente descumpriu decisão judicial que deferiu, dentre outras medidas, a proibição de contato e aproximação de sua ex-companheira, proferida nos autos do processo 0001049-10.2024.8.19.0203. Também, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da mesma, mediante chutes e socos no rosto e no corpo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. A materialidade dos crimes se encontra devidamente comprovada por meio do registro de ocorrência, do laudo de exame de lesão corporal, bem como pelas declarações prestadas em sede policial e em juízo. Quanto à autoria, esta também restou evidenciada diante dos relatos firmes e harmônicos da vítima, corroborados pelo laudo pericial, dando conta de lesões compatíveis com os fatos narrados. É consabido que, nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme e coerente, se mostra válida para ensejar um decreto condenatório, mormente quando ratificada pelos demais elementos de prova, como ocorreu no caso em tela. Por outro lado, as supostas «novas provas juntadas pela defesa em suas razões recursais, após a prolação da sentença, são absolutamente intempestivas e demostram tão somente uma tentativa de desqualificar a vítima, cujas declarações relativas aos fatos de que tratam estes autos, repita-se, apresentam-se firmes, coerentes e harmônicas com os demais elementos de prova. Condenação que se mantém. No plano da resposta penal, há que se fazer alguns reparos. Na 1ª fase dosimétrica, as motivações contidas na sentença, que levaram ao recrudescimento das penas, não se mostram idôneas. Frise-se, inicialmente que, «ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado. A inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da CF/88 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021) (grifo nosso). Nesse passo, afasta-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente, porquanto baseadas nos inúmeros inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado ou mesmo arquivados constantes da FAC, que sequer se prestaram à configuração de maus antecedentes. Nos termos da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados para agravar a reprimenda, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência. Penas básicas que devem volver ao mínimo. Na 2ª fase dosimétrica, no tocante à agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, correto seu reconhecimento para o crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, com exaspero da reprimenda em 1/6. A jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Em relação ao crime de lesão corporal, contudo, a referida agravante deve ser afastada, pois a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito da violência doméstica já se identifica com a circunstância elementar do tipo penal qualificado previsto no CP, art. 129, § 13, não podendo ser utilizada cumulativamente, sob pena de ocorrência de bis in idem. Relativamente ao reconhecimento da agravante da reincidência, analisando detidamente a FAC do apelante (index 168) e seus esclarecimentos (index 194), não há como afirmar ser ele reincidente. Inexiste informação de trânsito em julgado em relação à anotação de fl. 185, utilizada para esse fim, sendo certo que o julgador de 1º grau deixou consignado na sentença que a aferição do trânsito em julgado se deu por «consulta no próprio sistema, sem certificação nos autos e sem que as partes pudessem se manifestar a respeito de tal informação, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual tal agravante deve ser excluída. Na 3ª fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem sopesadas. Diante do redimensionamento das penas e do afastamento da reincidência, abranda-se o regime para o aberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, «c, do CP e a Súmula 440/STJ. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". De outro talho, presentes os requisitos do CP, art. 77, aplica-se o sursis da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) no primeiro ano do prazo, prestação de serviços à comunidade em instituição a ser designada pelo juízo da execução, à razão de 7 horas semanais; b) proibição de afastamento do Estado do Rio de Janeiro por período superior a 30 dias sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) participação em pelo menos 10 sessões de grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Tendo em vista as alterações realizadas na resposta penal, há que se expedir alvará de soltura em favor do recorrente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada, porte ilegal de arma, desobediência e lavagem de dinheiro. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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709 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e formação de quadrilha. Decreto de prisão preventiva fundamentado. Infrações graves. Indícios da autoria e da materialidade, em tese, presentes e vinculando as pessoas dos pacientes com a conduta denunciada. Bons antecedentes, primariedade, residência fixa e o emprego lícito não bastam para tal deferimento, indicando-se que tais predicados devem integrar a razão da vida das pessoas em sociedade e não distingui-las quando cometem crimes. Constrangimento inexistente. Ordem denegada.

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710 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Vedação legal imposta, em caráter absoluto e apriorístico, que obsta, «in abstracto, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 33, § 4º, e art. 44) pelo plenário desta suprema corte (hc 97.256/RS). Ofensa aos postulados constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Caráter extraordinário do óbice à substituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de tráfico privilegiado de entorpecentes, em regime inicial menos gravoso que o regime fechado (hc 111.840/es). Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Recurso ordinário parcialmente provido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, reconheceu a inconstitucionalidade de normas constantes da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), no ponto em que tais preceitos legais vedavam a conversão, pelo magistrado sentenciante, da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

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712 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS, SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE VENHA A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL - AÇÃO PENAL QUE APURA A PARTICIPAÇÃO DE 05 RÉUS NA PRÁTICA DE 04 CRIMES GRAVES - NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

dilação do prazo-referência, em razão da complexidade e gravidade do feito, haja vista a pluralidade de réus (05), assistidos por Defensores distintos e investigados pela prática de Delitos de Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada pela Restrição da Liberdade da Vítima e Receptação, exigindo a realização de diversas diligências para apuração dos Crimes, aliada a não comprovação de desídia estatal, afastam a alegação de constrangimento ilegal.... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Descumprimento de condição imposta na oportunidade da liberdade provisória anteriormente concedida. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consta dos autos que, em 21/09/2015, o Paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, subtraído, juntamente com outro Agente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um veículo marca Fiat/Uno, ano 2011, avaliado à época em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, com a imposição de comparecimento mensal em Juízo. ... (Continua)

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714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Agente que se encontrava em liberdade provisória concedida em outros dois processos criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. roubo a estabelecimento comercial e cliente, em comparsaria com adolescente e mediante emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. , evidenciando a periculosidade dos roubadores e, via de consequência, maior a reprovabilidade da conduta dos agentes envolvidos. ... (Continua)

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715 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Inexistência de vínculo da recorrente ao distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Coação não demonstrada. Improvimento.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da expressiva quantidade de droga apreendida - 2.502,0 g de cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar da paciente para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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716 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado tentado - Concurso de agentes - Grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo - Prisão preventiva - Excesso de prazo para formação da culpa não caracterizado - Ausência de desídia no trâmite processual - Pleito de concessão de liberdade provisória - Impossibilidade - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Decisão baseada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias fáticas da infração- Réu primário com atos infracionais pretéritos - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Descabidos, nesta esfera, prognósticos em relação à aplicação da pena ou de outros benefícios, em caso de eventual condenação, por não passarem de mera especulação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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717 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.965/2011 do município de içara. Texto legal que estabelece a Lei tura diária de versículos bíblicos, antes do início das aulas, nas escolas da rede municipal de ensino. Liberdade religiosa. Violação. Favorecimento de determinada religião em detrimento das demais. Ensino religioso que deve respeitar a pluralidade. Prevalência da laicidade do estado. Lei municipal em confronto com os arts. 4º e 164, § 1º, da constituição estadual. Procedência do pedido.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que torne obrigatória a Lei tura diária de trechos bíblicos na rede pública de ensino, por afronta à liberdade religiosa, à laicidade do Estado, à isonomia e à impessoalidade. ... (Continua)

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718 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reportagem que imputa ao autor a prática de atos criminosos. Abuso do exercício da liberdade de imprensa configurado. Dano moral caracterizado. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.

1 - A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução processual encerrada. Supressão de instância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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721 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados

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722 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do livramento condicional. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime de roubo majorado, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependida de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida

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723 - TJRJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

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724 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de parceria. Autor que, quando do cadastramento como motorista da plataforma da ré, omitiu informação de que contra ele existia ação penal em curso. Extinção da punibilidade que ocorreu apenas em outubro de 2023, quando o autor já estava ativo há mais de ano. Falta de clareza que não condiz com os princípios norteadores da relação contratual. Liberdade de contratação. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Direito da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Prolação de pronúncia. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A tese relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou analisada no acórdão atacado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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726 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Tráfico de drogas. Concessão de liberdade provisória ao acusado pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento da insurgência. Decreto da constrição cautelar pela corte estadual. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza e quantidade de porções dos estupefacientes apreendidos. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a maior parte do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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727 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.

«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). ... (Continua)

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728 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Restrição à liberdade das vítimas. Excesso de prazo na formação da culpa, negativa de autoria e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo da segregação antecipada, bem como da aventada negativa de autoria e da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares alternativas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Furto qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Não devolução das res furtivae. Elemento intrínseco do tipo penal. Maus antecedentes. Instrumento deficiente. Qualificadora sobejante. Uso como agravante. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O exame da pretensão recursal de reconhecimento da participação de menor importância implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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730 - TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes. Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.

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731 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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732 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Concurso de agentes. Quadrilha. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Paciente que responde a outras ações criminais. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais, a questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades da causa, não se atribuindo, pois, aos órgãos estatais indevida letargia; ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de recurso em liberdade. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Custódia cautelar mantida com base em fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos para a decretação da custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade delitiva. Notícia de novos crimes praticados durante a instrução processual. Constrição imposta a bem da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, condenado pelo crime do CP, art. 288 porquanto integraria quadrilha voltada especialmente à prática de estelionato, apresenta dedicação reiterada à atividade ilícita, uma vez que, respondendo ao processo em liberdade, teria praticado novos delitos no decorrer da instrução, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A CONCESSÃO, AO RÉU, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta da presente ação penal que, no dia 2 de maio de 2022, policiais militares receberam denúncia anônima informando que um homem conhecido como ¿Jefinho¿ estaria praticando tráfico de drogas na Praça do Cascatinha, Petrópolis. No dia dos fatos, ao perceber a aproximação dos agentes policiais, o réu se desfez de uma sacola e se evadiu de moto em direção às ¿casinhas¿, não sendo possível capturá-lo. Na bolsa deixada por ele, havia 82g (oitenta e dois gramas) de cocaína, distribuídos em 95 (noventa e cinco) cápsulas do tipo eppendorf. Na delegacia, os militares realizaram o reconhecimento fotográfico do suspeito e sua prisão ocorreu posteriormente. ... (Continua)

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736 - TJSP. Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

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737 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Súmula 439/STJ. Incidência. Apenado que ostenta infração disciplinar grave e voltou a delinquir quando beneficiado com anterior progressão. Fundamentação. Existência. Manutenção da decisão indeferitória da inicial que se impõe.

Agravo regimental im provido. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acréscimo de fundamentação inexistente.

1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. De acordo com o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. ... (Continua)

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740 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de latrocínio. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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741 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

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742 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Liberdade com a imposição de medidas cautelar diversa da prisão. Internação provisória. Fundamentação idônea. Inúmeras agressões à genitora idosa. Síndrome de dependência de álcool. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

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743 - STF. Habeas corpus. Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Prisão cautelar. Condenação penal recorrível. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Vedação legal absoluta, imposta em caráter apriorístico, inibitória da concessão de liberdade provisória nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Possível inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 44). Ofensa aos postulados constitucionais da presunção de inocência, do «due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Adi3.112/df (estatuto do desarmamento, art. 21). Pedido conhecido em parte e, nessa parte, deferido.

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744 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149.429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Liberdade provisória concedida a corréus. Identidade de situação fático-processual. Necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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746 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão visando invalidar aplicação da Portaria Detran 1730/2005 aos Centros de Formação de Condutores tabelando os preços dos serviços prestados. Possibilidade. Inexistência de expressa autorização legislativa permitindo o tabelamento de preços por qualquer dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Restrição à liberdade do particular com violação ao princípio da livre iniciativa, nos termos do CF/88, art. 170, que poderia ocorrer somente mediante a observância do princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Sentença mantida. Recursos improvidos.

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747 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar imposta quando da concessão da liberdade provisória. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nesse cenário, «o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). ... (Continua)

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748 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); ... (Continua)

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749 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar, motivadamente, a respeito da necessidade da manutenção ou da decretação da custódia cautelar do réu (§ 1º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012) . ... (Continua)

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750 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de amparo probatório à condenação para o crime de associação para o tráfico. Estabilidade e caráter permanente do vínculo não evidenciados. Redimensionamento da pena correspondente ao crime de tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

«- Não há como se condenar nas penas do delito de associação para o tráfico, sem que a sentença aponte motivadamente a presença do vínculo psicológico dirigido à formação de sociedade com o fim específico de traficar. - Em observância ao disposto no CPP, art. 580, impõe-se a absolvição do acusado Graciano de Lira Neto quanto ao delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35. - Dosimetria da pena que merece ser reparada, para fazer incidir a causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. - Considerando o quantum da pena, cabível a sua substituição por duas penas restritivas de direito. - Apelação parcialmente provida, por maioria.... (Continua)

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