Jurisprudência sobre
liberdade de informacao
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851 - TJSP. Apelação Criminal. Cárcere privado qualificado e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. O crime do CP, art. 148 configura-se pela restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção da vítima. Vias de fato. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Regime inicial fechado mantido em relação ao crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto mantido quanto à infração penal apenada com prisão simples. Recurso desprovido
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852 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A.
I. CASO EM EXAME ... ()
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853 - TJSP. Delito de trânsito. Habilitação. Suspensão. CTB, art. 293. Fixação da suspensão da CNH no mínimo de dois meses, independentemente do delito praticado. Inadmissibilidade, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Correspondência da pena de dois meses à mínima privativa de liberdade prevista no Código (seis meses), aplicando-se a 'regra de três' em benefício do réu, sem considerar os máximos das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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854 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. Estelionato. Formação de quadrilha. Uso de arma de fogo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução processual. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 312. CP, art. 171.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... ()
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855 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Maus tratos de animais. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Corréus em liberdade. Paciente primário. Recomendação 62 do CNJ. Aplicabilidade. Cautelares diversas da prisão. Adequação e suficiência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não obstante a presença de fundamento que faculta a prisão preventiva, em razão da gravidade dos fatos imputados ao paciente, organizador de evento internacional no qual cães eram colocados para brigar até a morte, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a infração praticada não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998. Materialidade suficientemente demonstrada. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Impossibilidade. Medida não socialmente recomendável. Gravidade concreta das condutas. Ausência de ilegalidade.
1 - «Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019.) ... ()
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857 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de liberdade provisória - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, ainda no gozo de liberdade provisória, voltou a delinquir. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se pode perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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858 - TJSP. Roubos qualificados por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e desobediência, em concurso material (art. 157, § 2º, V e art. 157, § 2º-A, I e II, por duas vezes, e art. 330, todos na forma do art. 69 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento, e de Policiais Militares. Versões eculpatórias inverossímeis. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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859 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que, embora primário, fora preso a praticar roubo em comparsaria, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, além de exigir, mediante grave ameaça, as senhas de cartões, bancos e aplicativos de celular. Gravidade concreta da infração que autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de resguardo da ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo a quo. Ordem denegada.
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860 - STJ. Penal e processual penal. Formação de quadrilha, furto qualificado e estelionato. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha e estelionato de alguns dos agravados. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«I - «Nos termos do CP, art. 117, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Negativa da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as especificidades de cada processo. Precedentes.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por infração aos arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; e 147- A, § 1º, I, todos em concurso material. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.... ()
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863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM QUE CONSTA O NOME DA VÍTIMA E INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADES POLICIAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal. A parte recorrida alega em contrarrazões que os recorrentes incorreram em inovação recursal ao aventar argumentos não submetidos ao Juízo a quo acerca do marco civil da internet e o direito ao esquecimento para fundamentar a pretensão recursal. Com efeito, razão não lhe assiste, uma vez que os argumentos foram ventilados pelos autores na petição inicial e na réplica. Rejeitada a preliminar contrarrecursal.... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Operação rush. Tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Apreensão de 296 kg de cocaína. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Extensão de efeitos de ordem concedida a corréu. Deficiência na instrução do pedido. Supressão de instância.
1 - Não tem cabimento a análise de tese não apreciada pelo Tribunal de origem (pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu), sobretudo quando a instrução do pedido, no ponto, está deficiente. ... ()
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865 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes. Personalidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Dependente químico que pratica crimes para sustentar o vício. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado singular. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, na garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade delitiva do acusado e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo crimes contra o patrimônio perpetrados para sustentar o próprio vício em consumir «crack; ... ()
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866 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de homicídio triplamente qualificado, organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegado excesso de prazo não configurado. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.
O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()
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868 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 129 e 157, §2º, II do CP, na forma do art 69 do CP. Prisão preventiva. Decisões bem fundamentadas, indicando concretamente a necessidade da medida, a teor a regra do, IX, do art. 93, CF/88. O fumus comissi delicti é informado pelos elementos colhidos em sede de instrução processual. Com relação ao periculum libertatis, está justificada a segregação cautelar pela necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito em vista da violência empreendida contra a vítima. A hipótese não permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Condições favoráveis, por si só, não obrigatoriamente levam ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Ausente ofensa ao Princípio da razoável duração do processo. Instrução encerrada e processo já com alegações finais, aguardando a prolação de sentença. Súmula 52/STJ. Denegação da ordem.
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869 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados com defensores distintos. Defesa preliminar não apresentada por um dos acusado. Nomeação de defensor público. Diversos pedidos de liberdade provisória. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e um decigrama), acondicionados em 35 (trinta e cinco) sacolés ¿, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente e da droga, revelando-se tais relatos coerentes e harmônicos entre si, bem como confirmados pela confissão do representado quanto à propriedade da droga e sua destinação mercantil. Correta a procedência da representação nesse particular, que deve ser, portanto, mantida. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Necessidade da custódia suficientemente motivada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Precedentes. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em se considerando, sobretudo, a necessidade de se preservar a segurança das testemunhas, que, em sua grande parte, são familiares da vítima e, segundo depoimentos, vinham sendo ameaçadas.... ()
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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de «charge ofensiva em jornal com a utilização do logotipo da empresa, de forma a emprestar conotação depreciativa à sua imagem. Abuso no dever de informação configurado. Necessidade de se balizar os valores protegidos constitucionalmente da liberdade de manifestação artística com o da inviabilidade à imagem e à honra. Utilização de desenho estilizado ligado à marca que individualizou a empresa de maneira vexatória, expondo-a perante seus consumidores. Danos morais devidos. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.
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873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matérias publicadas em «blog. Lide que envolve político. Divulgação de fatos de interesse da coletividade, que constitui atividade lícita dos órgãos de imprensa. Ausência de ânimo difamatório ou caluniador. Existência de nítido interesse social, permeado pelo interesse público. Direito de informação evidenciado. Matérias jornalísticas veiculadas pelos réus são decorrência do exercício regular da liberdade de imprensa, sem que tenha havido violação à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA. REJEITADA. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. O SOMATÓRIO DAS ATITUDES DO JOVEM, QUE ESTAVA EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS, COM UM VOLUME NA CINTURA, PARECENDO UMA ARMA DE FOGO, BASTAM PARA QUE OS POLICIAIS AJAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO COM BASE NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DEVIDO À REPROVABILIDADE SOCIAL E DANOSIDADE DA CONDUTA, QUE ENVOLVEU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E NÃO APRESENTA MÍNIMA OFENSIVIDADE OU AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA - RELATOS CONSISTENTES DOS POLICIAIS - DEPOIMENTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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876 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Responsabilidade civil. Autora que almeja a remoção de cenas de seu depoimento prestado em processo criminal no qual sua genitora afetiva figurava como acusada, constantes do documentário disponibilizado na plataforma de streaming da Ré, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Tutela do direito à imagem que se encontra prevista no CF/88, art. 5º, X, e nos CCB, art. 12 e CCB, art. 20. Direito que, contudo, não é absoluto. Inteligência do Enunciado 279 do CJF, editado na IV Jornada de Direito Civil, no sentido de que «[a] proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações". Conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à imagem/honra que demandam o emprego da técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. Arestos do Insigne STJ que reconhecem como parâmetros o compromisso com a informação verossímil e a vedação de veiculação de crítica jornalística com o objetivo de difamar, injuriar ou caluniar, afastando, contudo, o dever de reparar quando se trata de narração de evento de relevante interesse público, quando se tenha respeitado minimamente o dever de apuração da veracidade da informação. Cenas veiculadas no trecho do documentário que foram obtidas de forma lícita, por meio de dados constantes em processo criminal público e de notória repercussão. Condução do depoimento da Requerente em sala privada para fins de preservação da testemunha, na forma do CPP, art. 217, que não torna o ato sigiloso. Conteúdo que se restringe à exibição do trecho do depoimento da Autora. Inexistência de modificação ou deturpação dos fatos. Mera reprodução do evento. Divulgação de elementos a respeito da apuração de fatos delituosos que se reveste de interesse público apto a respaldar a publicação. Ausência de qualquer conduta por parte da Requerida que, na espécie, extrapolasse o exercício regular de um direito/dever de informar, prevalecendo, in casu, a garantia do direito de informação. Manutenção do decisum que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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877 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima induzida em erro, mediante fraude. Negativa da acusada contraditória e isolada nos autos. Ré que recebeu valores para agendar viagem, mas não contatou a companhia aérea, informando localizador de voo inexistente. Acusada que responde a diversos outros processos semelhantes. Hipótese de desacordo comercial afastada. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Fraude eletrônica não caracterizada. Vítima que espontaneamente contatou a ré. Dosimetria mitigada. Prejuízo de alta monta justifica a exasperação da pena-base. Regime prisional aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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878 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo reconhecido pelo tribunal originário. Relaxamento da custódia. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Reincidência no mesmo tipo de crime. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva ordenada na sentença quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a real possibilidade de reiteração criminosa. ... ()
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879 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POSSE DE DROGAS VISANDO AO USO PESSOAL. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. PRIVILEGIADORA. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS VERIFICADOS. PENA READEQUADA, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.
1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Extensão de ordem concedida ao corréu no Supremo Tribunal Federal. Pleito prejudicado. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
1 - O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E A AGRAVANTE- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º, DO CP - DECOTE DA PENA ACESSÓRIA DE
s USPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO - INVIABILIDADE - SANÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CTB - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - NECESSIDADE. ... ()
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883 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.
1 - Preliminarmente, não há óbice ao conhecimento do recurso, pois «a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020). ... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa, violação de lacre e formação de quadrilha. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente do delito de formação de quadrilha. Arts. 61 do CPP e 107, IV, 117, IV, 109, V, do CP. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recursal. Ausência de vício no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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885 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Ordem de prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Personalidade. Necessidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Réu que permanece foragido do distrito da culpa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A negativa de autoria veiculada na inicial da impetração é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita; ... ()
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886 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente presa em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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888 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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889 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e se as circunstâncias descritas na denúncia permitem supor o envolvimento do paciente com bando ou organização criminosa, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública.... ()
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890 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.
«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... ()
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891 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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892 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de excesso de prazo na formação para designação da audiência de instrução e julgamento. Ausência de desídia do juízo. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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893 - TJSP. Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata reintegração do autor como motorista parceiro. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. À luz do princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não se pode, em tese e a princípio, sujeitar a ré à continuidade do contrato, mormente quando há indícios de infração contratual por parte do motorista. Imprescindível oportunizar o prévio contraditório à ré, possibilitando-lhe a comprovação da suposta violação ao código de conduta e aos termos e condições da parceria. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 10/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 29/03/2021. ... ()
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895 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando é reincidente e possui condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça a pessoa, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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896 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Prisão preventiva. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. ... ()
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898 - TJPE. Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.
«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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900 - TJSP. Habeas Corpus. Associação ao tráfico e tráfico de drogas. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Não conhecimento, nessa parte. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória que se avizinha. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, na parte conhecida. Com recomendação
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