(DOC. VP 694.5864.2612.2651) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE AUTORIZA A CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POSSE DE DROGAS VISANDO AO USO PESSOAL. TESE QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. PRIVILEGIADORA.  INCIDÊNCIA. REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS VERIFICADOS.  PENA READEQUADA, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE  PROVIDA.

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