Jurisprudência sobre
liberdade de informacao
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Crimes. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação de documento público e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva sob o pálio de anterior liberdade provisória. Coação ilegal não verificada. Tese de excesso de prazo do trâmite do recurso de apelação que dependeria de culpa do judiciário ou da acusação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Apena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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604 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Apena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e art. 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador. Excesso de prazo para a formação da culpa e prisão domiciliar. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu flagrado dirigindo com a habilitação suspensa, durante a liberdade provisória. Pagamento a corréu para confirmar depoimento. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido.
«1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa e o pedido de prisão domiciliar não foram enfrentados pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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606 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA À REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. AUTORIA COMPROVADA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.
1. À REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL EXIGE-SE A PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ABORDADA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPEIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, OU, AINDA, QUANDO A MEDIDA FOR DETERMINADA NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR. ... ()
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607 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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608 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-LHE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO CONSIDERANDO SER DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO DESDE OUTUBRO DE 2022, INEXISTINDO, DESSA FORMA, QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SEGREGAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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609 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea e constitucional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante do modus operandi, da natureza e da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, mostra-se necessária a continuidade da sua segregação cautelar, para o bem da ordem pública.... ()
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610 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao recorrente em privativa de liberdade, ante a ausência de sua localização no endereço cadastrado nos autos - Recurso parcialmente acolhido - Verificada no feito de origem (processo de conhecimento) informação acerca de endereço diverso do que fora diligenciado pelo Oficial de Justiça - Fato que, a fim de evitar prejuízo ao recorrente, dá ensejo à cassação do decisum impugnado, com a determinação de que novo mandado de intimação seja expedido, não havendo se cogitar, porém, de cancelamento do processo de execução, como postulado nas razões - Agravo parcialmente provido
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611 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.
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612 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.
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613 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).
«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... ()
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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos morais e materiais. Imagem. Imprensa. Programa jornalístico. Dever de informação. Liberdade de imprensa. Ato ilícito. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Em se tratando de matéria veiculada pela imprensa, a responsabilidade civil por danos morais exsurge quando o texto publicado evidencia a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro. ... ()
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615 - TJPE. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Réus presos há um ano e nove meses. Pena máxima cominada, três anos. Liberdade. Parecer ministerial favorável. Exame postergado pelo Juiz há mais de oito meses, aguardando o retorno de precatórias expedidas para interrogatórios de corréus residentes em outro estado. CPP, art.
«80. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.
«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a custódia antecipada. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.
1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". ... ()
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618 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não evidenciado. Feito complexo. Pluralidade de réus. Retardo imputado à própria defesa. Súmula 64/STJ. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Necesidade de assegurar a futura aplicação da Lei penal. Paciente que permaneceu foragido por mais de 11 (onze) anos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na custódia cautelar quando eventual demora processual para o término da instrução criminal teve a colaboração do próprio Paciente - intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento e, por estar em local incerto e não sabido, deixou de comparecer ao ato processual - , bem como da sua defesa, ante os sucessivos pedidos de revogação da prisão e apresentação tardia da resposta à acusação, circunstâncias que, inclusive, atraem a incidência da Súmula 64/STJ; ... ()
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619 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em divulgação de vídeo difamando produto da autora - Decisão de parcial procedência para determinar a exclusão da publicação e rejeitar os danos morais - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.
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620 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º, art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). ... ()
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621 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - irregularidade na abordagem, inclusive com ausência de informação sobre o direito ao silêncio, e indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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622 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Revisão Criminal - Crime de armas - Regime prisional menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Redução do valor do dia-multa - Valor proporcional ao patrimônio informado pelo acusado - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência de rigor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Writ parcialmente conhecido. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o Paciente foi flagrado no interior de residência em que se fazia busca policial, tendo sido encontrados, no local, 250 gramas de maconha. ... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e formação de quadrilha. Exploração comercial de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país. Prisão temporária convolada em preventiva. Revogação por decisão do tribunal originário. Réu que respondeu a ação penal quase totalmente em liberdade. Condenação. Direito de recorrer solto. Deferimento. Ausência de qualquer condição. Requerimento de prévia autorização judicial para viajar. Pedido negado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
«1. Embora inicialmente constrito por força de prisão temporária convolada em preventiva, o paciente foi beneficiado por decisão do Tribunal originário, em sede de habeas corpus, que concedeu a ordem mandamental e revogou a prisão processual, sem qualquer restrição. ... ()
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627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida aos corréus. Pretendida extensão do benefício. Ausência de similitude fática. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Não há constrangimento ilegal quando a preservação da custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, vulnerada diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. ... ()
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628 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Lesão corporal, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, quadrilha ou bando e desobediência. Condenação confirmada em segundo grau. 3. Alegação de que o magistrado sentenciante havia assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade. Formação de coisa julgada, em razão da ausência de recurso do Ministério Público. 4. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida - 1,448 kg de cocaína e 188,02 g de crack -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.... ()
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630 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ADEQUAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2. No mérito, o adolescente confessou que estava no local traficando, na posse de pequenas doses de cocaína e crack, pretendo a defesa somente a improcedência do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico. 3. De fato, não há como manter a procedência da representação pelo ato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, porquanto, para a configuração da infração, é exigida prova da estabilidade que a acusação não logrou produzir. 4. Parcial provimento do recurso para afastar a procedência da representação pela infração análoga ao delito de associação para o tráfico, sem reflexo na MSE aplicada. Recurso parcialmente provido.... ()
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632 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substância conhecida como maconha e porção de cocaína, dentro de embalagens mms e kinderovo. Na continuidade das buscas, uma porção de cocaína, na forma bruta (crack), outra porção de cocaína e um torrão de maconha. Negativa para recorrer em liberdade. Possibilidade de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido para recorrer em liberdade. Negativa na sentença com amparo aos fundamentos da decisão que Decretou a preventiva. Alegação de excesso de prazo na apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público. Perda de objeto. Contrarrazões apresentadas.
«1. Na decisão que decretou a preventiva, o Juízo fez menção, de forma genérica, de que o comércio de drogas é o grande causador de desgraça social, porém também especificou, de forma concreta, que pela diversidade de drogas apreendidas e pelo tempo por ele dedicado à traficância, possível apurar sua propensão a reiteração criminosa. ... ()
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633 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Imputação aos acusados, da prática de delito que não enseja periculosidade por parte do agente ativo, cometida a infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Afastamento da fiança, em decorrência da hipossuficiência invocada e da situação de desemprego dos imputados. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.
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634 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Circunstância fática apreciada em processo anterior que condenou o paciente por tráfico de drogas. Novo processo em que se apura o delito de associação para o tráfico. Bis in idem. Inocorrência. Crimes autônomos. Liberdade provisória. Ausência de prova pré-constituída. Análise inviabilizada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do da Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ordem denegada.
«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia em casos como tais. ... ()
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636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Cárcere cautelar revogado ante o excesso de prazo na formação da culpa. Posterior prolação de sentença condenatória que negou ao recorrente o recurso em liberdade. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 13/02/2012, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e posto em liberdade em 24/07/2012, em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Posteriormente, foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, sendo negado-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Direito ao esquecimento. Extinção da pena privativa de liberdade relativa ao processo caracterizador do antecedente criminal. Período superior a dez anos. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a pena- base a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Execução de medida socioeducativa. Relatório técnico. Não vinculação do julgador. Circunstâncias que não autorizam a progressão da medida de internação para liberdade assistida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... ()
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639 - TJSP. Apelação - Desacato - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos funcionários da Justiça Eleitoral - Absolvição por não constituir infração penal - Improcedente, pois restou devidamente comprovado que o réu proferiu xingamentos em face dos funcionários da Justiça Eleitoral no exercício de suas funções - Condenação mantida - Dosimetria preservada - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.
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640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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641 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos III. Razões de decidir 3. Mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, a evidenciar que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Súmula 269/STJ. 4. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Réu beneficiado com a liberdade provisória no curso da instrução, ante a possibilidade de tipificação dos fatos diversa da denúncia. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza, quantidade e diversidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - 6 Kg de crack e cocaína e 9 Kg de produtos químicos destinados ao processamento da cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade.
«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... ()
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647 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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648 - TJRJ. Habeas corpus. art. 311, §2º, III, do CP. Prisão preventiva. Liminar deferida que ora se consolida. Parecer da PGJ favorável. As circunstâncias da prática criminosa imputada não autorizam aferir perigo na liberdade do paciente. Apesar da existência de anotação criminal na FAC, verifica-se que as circunstâncias fáticas do evento criminoso não evidenciam a necessidade da prisão preventiva antes da regular formação da culpa, mormente considerando que o crime imputado ao acusado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese dos autos, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar os riscos provenientes de sua liberdade, sendo certo que a qualquer sinal de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, poderá o juízo a quo restabelecer sua prisão preventiva. Concessão da ordem para consolidar a liminar anteriormente deferida, revogando-se a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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649 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 288, «caput. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Pena abaixo de 04 anos. Fixação do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de formação de quadrilha, previsto no CP, art. 288, caput. ... ()
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650 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.
Constitui a palavra da vítima fonte probatória idônea, e merece especial relevo, mesmo porque não busca ela a responsabilização criminal de alguém, senão que daqueles que praticaram o fato criminoso, com o que, taxativos os ofendidos - descrevendo minuciosamente o evento - e um deles, na afirmação de que foram abordados por vários homens - um deles o acusado -, tendo sido compelidos, mediante grave ameaça, à entrega de seus pertences, não há cogitar da deficiência probatória aventada pela defesa. ... ()
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