Jurisprudência sobre
liberdade de informacao
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501 - STJ. Criminal. HC. Furto qualificado e formação de quadrilha. Apelação em liberdade. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Revelia. Fundamentação suficiente para a custódia. Garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.
«I - Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Prática do crime de porte ilegal de arma. Quebra de compromisso. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
1 - Inexiste ilegalidade na decisão que revoga a liberdade provisória, em face da prática de nova infração penal no gozo do benefício, nos exatos termos do CPP, art. 350.... ()
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503 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PERÍODO EM QUE O AGRAVADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA PENA.
1.Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. ... ()
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504 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente, nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que ciente da informação da Secretaria de Administração Penitenciária de que há vaga estava disponível, expediu o competente mandado prisional - Intimação que se faz necessária apenas quando há a possibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado - Diante da existência da vaga no regime semiaberto, inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico, consoante item 4.2. do Comunicado 628/22, da Corregedoria Geral de Justiça deste Sodalício - Ordem denegada
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505 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Excesso de prazo na formação da culpa. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado.
1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela periculosidade concreta do paciente, notadamente em razão de seu envolvimento com tráfico interestadual de entorpecentes e pela elevada quantidade de drogas com ele apreendida (2 quilos de cocaína), inexistindo, assim, o constrangimento ilegal.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06.
PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DOS 20º E 21º APELADOS, COM A CORRESPONDENTE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA; SEJA RECONHECIDA E APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O 12º APELADO; SEJA APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA TODOS OS APELADOS. AS DEFESAS RECORRERAM ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ALEGANDO A ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS A PARTIR DA REFERIDA MEDIDA, QUE SE DEU SEM RESPALDO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA, MAS SOMENTE ANCORADA EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. NO MÉRITO, PRETENDEM: - A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS OU QUE SEJA PROCEDIDO AUMENTO EM MENOR ESCALA; - A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS; - O RECONHECIMENTO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, OPERANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO CP, art. 44; - O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO CP, art. 62, I EM RELAÇÃO AOS 21º, 30º, 31º E 41º APELANTES, REDUZINDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA COMINADA AOS ALUDIDOS ACUSADOS; - A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA AOS APELANTES; - O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA; - A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO PENAL, art. 77; - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Preliminar que se rechaça. No caso concreto, as provas produzidas na fase do inquérito, que sustentaram a condenação (interceptações telefônicas), possuem plena validade e eficácia na formação da convicção do julgador, considerando a garantia às partes do contraditório diferido, postergado para a fase judicial. Os pedidos de interceptação telefônica e as decisões de deferimento se basearam em firmes indícios de participação em infração penal, qual seja, a informação anônima de uma pessoa que residia no bairro palco do evento, que noticiou o recrutamento de crianças e adolescentes para atuação no tráfico de drogas, levada a efeito pela organização criminosa estabelecida na comunidade, informando, inclusive, que seu filho teria sido aliciado, motivo pelo qual o informante teve que retirá-lo da localidade, o que culminou na realização da operação policial e apreensão de grande quantidade de substâncias entorpecentes e outros materiais . Além disso, o(a) informante forneceu o número dos telefones de alguns envolvidos, tudo a demonstrar a imprescindibilidade de tal meio de prova, para desarticular uma complexa organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. In casu, as investigações foram complexas em razão, principalmente, do número de pessoas envolvidas, fato que também demonstrou a necessidade e imprescindibilidade dos pedidos subsequentes de renovação das escutas telefônicas, os quais constituem mero prolongamento do primeiro. ... ()
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507 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Danos morais. Liberdade de expressão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A Corte local afastou a existência de ato ilícito ensejador de indenização asseverando que: (i) não ficou demonstrado que as informações veiculadas pelo recorrido fossem capazes de ofender a honra da recorrente, (ii) o réu apenas replicou informações divulgadas por outros meios de comunicação, (iii) o ora agravado juntou inúmeras cópias de processos judiciais em que a recorrente foi condenada pelos motivos veiculados, e (iv) a informação transmitida pelo recorrido tem inquestionável interesse social, pois trata da saúde e, sobretudo, da vida humana, e o ato não caracterizou abuso do direito de informar. A alteração do desfecho conferido ao processo sobre o tema demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Instalação irregular de rádio transceptor. Lei 4.117/1962, art. 70. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 ... ()
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510 - TJSP. HABEAS CORPUS - Falta grave - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a infração administrativa cometida pela paciente no desconto da pena privativa de liberdade - Análise de pedidos relacionados a modificação da r. decisão julgada no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de nulidade a ser reconhecida na estreita via do presente writ - Habeas corpus conhecido nos limites determinados pelo Colendo STJ, e quanto ao mérito denegada a ordem.
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511 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Incidência da súmula/STJ 52. Complexidade do feito. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Recurso desprovido.
I - Encerrada a instrução criminal, restam superados os argumentos de excesso de prazo na formação da culpa, a teor da Súmula/STJ 52 (Precedente).... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Aplicação do regime semiaberto. Inexistência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Inexiste ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar, baseada, no caso, na reiteração delitiva. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CRIME SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, destacando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (37 gramas de cocaína). Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Natureza e diversidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela natureza e diversidade da droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.... ()
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515 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo. ... ()
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516 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Manutenção da prisão preventiva decretada - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Liberdade provisória descabida no caso - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.
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517 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. Violação. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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518 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO QUALIFICADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. REGIME. MULTA. CUSTAS. PRISÃO.
Roubo. Extorsão. ... ()
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519 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35, da Lei 11.343/06. Pretensão à revogação da prisão preventiva, sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.
«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não configuração. Ausência de omissão. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação da prática do crime de censura em programa televisivo. Premissa de que o jornalista não logrou demonstrar que a acusação continha mínimo lastro probatório. Abuso no exercício da liberdade de expressão e informação. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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522 - STF. Habeas corpus. Crime hediondo. Clamor público. Decretação de prisão cautelar. Inadmissibilidade. Prisão cautelar que se prolonga de modo irrazoável. Excesso de prazo imputável ao poder público. Violação à garantia constitucional do due process of law. Direito que assiste ao réu de ser julgado dentro de prazo adequado e razoável. Pedido deferido. A acusação penal por crime hediondo não justifica a privação arbitrária da liberdade do réu.
«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF/88, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.... ()
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523 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.
«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... ()
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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06 À PENA DE 11 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1500 DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - OBJETIVA A IMPETRANTE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0029774-41.2021.8.19.0000, ONDE RESTOU REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO CORRÉU EDVALDO LOPES BENAQUE, PERMITINDO QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO JÁ INTERPOSTO - ACOLHIMENTO - COMO SABIDO, A CONCESSÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL PODE SER OBJETO DE EXTENSÃO EM FAVOR DE TERCEIROS, DESDE QUE CONSTATADA A IDENTIDADE OU SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO, CUJA EFICÁCIA SE PRETENDE ESTENDER, O QUE, EFETIVAMENTE, OCORREU NO CASO CONCRETO - IN CASU, O FATO DE A PACIENTE TER SIDO CONDENADA POR SENTENÇA NO REGIME FECHADO, POR SI SÓ, NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA QUE A MESMA POSSA RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER FEITA UMA ANÁLISE CASUÍSTICA - ADEMAIS, NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, QUALQUER FATO SUPERVENIENTE QUE EVIDENCIASSE A REAL NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA MESMA, ESTANDO ESTA, A TODA EVIDÊNCIA, EM SITUAÇÃO SIMILAR À DO CORREU EDVALDO LOPES BENAQUE, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, CUJA PREVISÃO SE ENCONTRA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ESTENDER A ORA PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HABEAS CORPUS 00029774-41.2021.8.19.0000, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE RECURSO JÁ INTERPOSTO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA DE ALVARÁ CONDICIONADO.
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525 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1.Em sentença proferida pelo juízo impetrado, foi julgada procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006, sendo determinado o cumprimento imediato da medida socioeducativa de internação e negado o direito de recorrer em liberdade. Na sentença, a juíza a quo fundamentou, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, a necessidade de aplicação de medida de internação, extraindo-se do seu teor não só a adequação, como, também, a sua necessidade diante dos elementos constantes dos autos, pontuando ¿[¿] a potencial gravidade, considerando sobretudo a quantidade de entorpecentes apreendida e o modus operandi, de transporte interestadual. Além disso, verifica-se inegável reiteração no cometimento de infração da mesma natureza [¿], bem como que [...] medidas mais brandas não são suficientes para a adequada proteção dos menores e a tutela do seu melhor interesse, exigindo do Estado a imposição de medida mais gravosa para evitar que os adolescentes se coloquem em situação de risco, para si e para terceiros. [¿]. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada a assaltos em agências bancárias. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Formação de quadrilha e extorsão. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Perda de objeto. Interceptações telefônicas. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Precedentes.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Inexistência de omissão.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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529 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Publicação de imagem em obra de caráter jornalístico. Autora/apelante custodiada em penitenciária. Fotografia captada durante saída temporária ao lado de presas notórias. Alegação de uso indevido de imagem. Improcedência. Consentimento tácito configurado. Ausência de ato ilícito. Caráter informativo e de interesse público. Direito à informação e liberdade de imprensa. Inexistência de exploração comercial da imagem. Não configuração de danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Manutenção integral da sentença. Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
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530 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Veiculação de reportagens em programa de televisão com imagens das Autoras, menores de 13 e 6 anos de idade. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de sua produção. Conjunto probatório suficiente para demonstração do fato constitutivo do direito autoral. 2. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado. 3. Diante de situações que envolvam conflitos entre liberdade de expressão e informação e tutela do direito à honra, deve-se empregar a técnica de ponderação, a fim de se verificar qual deles deve prevalecer de acordo com a análise das circunstâncias fáticas envolvidas. 4. No caso dos autos, o programa televisivo abordou a situação eclodida nas redes sociais relativas às polêmicas envolvendo o conteúdo criado pelas Autoras e sua família. 5. É dever da imprensa tornar públicos assuntos de interesse geral e, por essa razão, deve, sempre que possível, ser resguardada a liberdade de imprensa, a qual, entretanto, deve ser exercida com responsabilidade, pertinência e cuidado, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 6. Verba indenizatória que comporta majoração, levando-se em conta a idade das vítimas, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da indenização. 7. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade. Paciente preso no gozo de liberdade provisória. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - A matéria relativa à ilegalidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, motivo por que não pode ser objeto de exame neste STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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533 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido
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534 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido
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535 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido
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536 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Regime aberto. Recurso defensivo. Cassação da decisão, para que seja considerado o período no qual o agravado não cumpriu as condições impostas, com consequente extinção da pena privativa de liberdade. Possibilidade. O simples decurso do prazo previsto como TCP, estando ausentes informação acerca do efetivo cumprimento das condições da prisão albergue domiciliar, importa em verdadeiro resgate fictício da pena. Ausência de previsão legal de prorrogação automática da pena até que se comprove a satisfação de todas as condições. Declaração da extinção da punibilidade do agravante. Recurso provido
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.
3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... ()
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538 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PROGRAMA TELEVISIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões de apelo da parte autora apresentam argumentação suficiente para contrapor os fundamentos adotados pelo Juízo a quo na sentença recorrida. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação de obrigação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de reportagem jornalística de cunho sensacionalista. A matéria veiculada limitou-se a relatar, de forma informativa e cautelosa, os fatos relacionados a um crime, com base em informações fornecidas pela autoridade policial. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de abalo moral ou de qualquer conduta lesiva atribuível à parte ré. A reportagem jornalística não ultrapassou os limites da informação pública, tendo observado os deveres de cautela e veracidade. Não foram comprovados excessos ou a intenção de denegrir a imagem da vítima ou de seus familiares. Ainda que o conteúdo pudesse ser desagradável aos familiares, a narração dos fatos não configurou abalo psíquico grave ou ofensa direta que justificasse a reparação moral pretendida. Além disso, os autores não demonstraram a ocorrência de nexo de causalidade entre a divulgação das informações e danos concretos sofridos. Em conformidade com o CPC, art. 373, I, os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida. ... ()
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539 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido
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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência quantidade da pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Apelação em liberdade. Fundamentação. Matéria julgada no bojo do HC Acórdão/STJ. Reiteração. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cometimento de novo delito no curso da execução penal. Configuração de falta disciplinar de natureza grave. Jornada mínima de seis horas. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. O não comparecimento do apenado para iniciar o resgate da pena restritiva de direitos constitui desrespeito às condições impostas no decreto condenatório e, ainda, diante do cometimento de novo delito, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, faz-se necessário o registro da infração disciplinar, razão pela qua é escorreita a decisão que determinou a conversão da prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade. ... ()
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542 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional. Não comprovada. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Recurso desprovido.
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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALICERÇADA NA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA E QUE FOI MANTIDA, SENDO NEGADO AO ORA PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PESAGEM SUPERIOR A 7 KILOGRAMAS, INCLUSIVE DIVERSIDADE.
SENTENÇA QUE CONDENOU O ORA PACIENTE POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, FOI ESTABELECIDA UMA PENA TOTALIZADA EM 05 (CINCO) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIA-MULTA. NEGANDO O DIREITO DO ORA PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, DEVENDO, PORTANTO, PERMANECER ACAUTELADO, EM NÃO HAVENDO FATO NOVO A ENSEJAR SUA LIBERDADE, SENDO OS REQUISITOS REFORÇADOS COM O ÉDITO CONDENATÓRIO. NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE NÃO TRAZ ELEMENTO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. VALE GIZAR, NÃO O SENDO, VÊNIA, O FATO DE TER PERMANECIDO SEGREGADO NO CURSO DO PROCESSO, SEM QUE INDIQUE ELEMENTO EM CONCRETO, NO FATO PENAL OU NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ORA PACIENTE, A PERMITIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA. NO CASO, A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, NA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NA FUNDADA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO DO ORA PACIENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA. NO ENTANTO, O PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O QUE SE VERIFICA ATRAVÉS DE SUA FAC DE FLS. 62. AUSENTE VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA APLICADA. DESTA FEITA, NÃO SENDO TRAZIDO CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA A REMETER À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, NO DECURSO DA AMPLA COGNIÇÃO, E ASSIM QUE CONDUZISSE EM UM SUPORTE AOS REQUISITOS À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, QUE SEQUER FORAM ENUNCIADOS, E ESTANDO AUSENTE A INDICAÇÃO, VALE REPISAR, APONTADA, DESCRITA, PORTANTO SEM MOTIVAÇÃO DO CASO CONCRETO, A MANTER A CUSTÓDIA, E ASSIM NÃO MAIS SUBSISTINDO O ENCARCERAMENTO PELO DECRETO PRIMEVO, CONCEDO A ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Manutenção do constrangimento. Ordem concedida. 1. A custódia preventiva do paciente foi decretada para assegurar a futura aplicação da Lei penal e o desenvolvimento da instrução criminal, assim como para garantir a ordem pública, sem apontar, contudo, qualquer elemento concreto que justificasse a imposição da medida extrema. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade abstrata do delito e à frieza do acusado no cometimento da infração, além da suposição, desamparada de suporte fático, de que o paciente pudesse influenciar na apuração dos fatos, ameaçando testemunhas e alterando provas, não se mostram suficientes à constrição cautelar da liberdade, mormente em se tratando de réu primário, sem antecedentes, com profissão lícita e residência fixa, evidenciando-Se o constrangimento ilegal. 3. Proferida sentença condenatória no feito de que se cuida, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade essencialmente porque respondeu preso ao processo, sem acrescentar qualquer fato ou fundamento novo para a manutenção da custódia, permanecendo o constrangimento. 4. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade na ação de que se cuida, se por outro motivo não estiver preso.
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545 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... ()
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546 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de intimação da pessoa condenada a dar início ao cumprimento da pena no regime prevalente de sua condenação. Desnecessidade. Conforme informação prestada pela SAP, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Decisão que respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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547 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de intimação da pessoa condenada a dar início ao cumprimento da pena no regime prevalente de sua condenação. Desnecessidade. Conforme informação prestada pela SAP, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Decisão que respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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548 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.
«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... ()
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549 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória a flagrada no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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550 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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