(DOC. VP 196.9225.9006.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Instalação irregular de rádio transceptor. Lei 4.117/1962, art. 70. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC 144.299/PR/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2. A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório, p

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