Jurisprudência sobre
liberdade de informacao
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751 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Pretensão de aguardar o julgamento de agravo em execução penal em liberdade. Flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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753 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-LHE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO CONSIDERANDO SER DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALÉM DA PRIMARIEDADE DO ACUSADO, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO DESDE A SUA SOLTURA EM ABRIL DE 2024, TAMPOUCO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO, INEXISTINDO, DESSA FORMA, QUALQUER FATO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE SEGREGAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Liberdade provisória concedida ao corréu pelo tribunal a quo. Pleito de extensão do benefício. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Motivação exclusivamente pessoal. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal - CPP, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... ()
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755 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova de ter concorrido para a infração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena que comporta reparo. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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756 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita excessiva quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Para a prisão cautelar, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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757 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática do crime de estupro, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo qualificado e associação criminosa. Pleito de prisão domiciliar. Agravante que aguarda o julgamento em liberdade (ordem concedida no HC 538.478, DJE 14/10/2019). Falta de interesse recursal no presente momento da marcha processual. Prisão cautelar não decretada. Jurisprudência do STJ.
1 - Não cabe a apreciação do pedido de fixação de prisão domiciliar no presente momento da marcha processual. ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPRA DE SMARTPHONE (IPHONE 13 PRO MAX) DESENVOLVIDO E PRODUZIDO PELA RÉ. CONSUMIDORA AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA COM A AUSÊNCIA DE CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA USB-C 20W DA APPLE, IMPOSSIBILITANDO O DEVIDO USO, RAZÃO PELA QUAL RESTARIA CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA FORNECEDORA. LIVRE POSSIBILIDADE À AUTORA PARA ADQUIRIR CARREGADORES DE OUTROS FABRICANTES, SEM PREJUÍZO DA GARANTIA, DESDE QUE SEJAM CERTIFICADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE (ANATEL). LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA NÃO VIOLADA.
REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Não provimento. Exigência de exame criminológico para análise da concessão do benefício pleiteado Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de crime grave (roubo qualificado e receptação), demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida
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762 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 121, § 2º, s I e I, 121, § 2º, s I e IV c.C 14, II, ambos do CP e 12, da Lei 10.826/03. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Júri designado. Liberdade provisória. Vedação no texto constitucional.
I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... ()
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e roubo majorado na forma tentada (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Existência de estruturada organização criminosa voltada ao comércio internacional de tóxicos. Negociação de elevadíssimo volume de drogas. Gravidade concreta. Risco efetivo de continuidade na atividade ilícita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Existência de contatos em país vizinho. Probabilidade real de evasão. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo prejudicado em parte e no restante improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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765 - TJSP. Menor. Ato infracional. Conduta equiparada a tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Ausência de violência ou grave ameaça e primariedade do adolescente que impedem a aplicação da medida de internação. Hipótese que não se enquadra no rol exaustivo do ECA, art. 122. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Medida socioeducativa de liberdade assistida que se mostra razoável e adequada, consideradas as condições pessoais do adolescente e as circunstâncias e a gravidade da infração. Sentença mantida. Recurso improvido.
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766 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à informação não excedido. Prestação de informações de interesse da população. Objetivo inerente à atividade jornalística. Divulgação de fatos pela imprensa. Impedimento que configura censura à liberdade de informar, vedada pelo CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º. Conotação de abuso de direito não vislumbrada na hipótese em que se restringe a informar. Ausência de dolo ou culpa a gerar direito indenizatório. Sentença mantida. Agravo retido e recursos improvidos.
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767 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de liberdade provisória calcada na negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente três toneladas de maconha).constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte, do alegado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 11.343/06, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.
I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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769 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.
«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. ... ()
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770 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto
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771 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. «operação porto victória. Paciente denunciado pelos delitos de formação de quadrilha e evasão de divisas. Concurso de pessoas. Mesmo Decreto de prisão. Posterior liberdade provisória concedida a um dos corréus. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos justificados. Primariedade do agente e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo não provido.
«1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação da Defesa da adolescente em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu que julgou procedente a Representação e lhe aplicou a MSE de Liberdade Assistida a ser cumprida no CREAS daquela comarca (index 129). Em suas Razões Recursais, alega, em síntese, que a procedência se embasou nas declarações da vítima e do policiais, que devem ser analisados com reservas. Acrescenta que a medida socioeducativa de liberdade assistida mostra-se excessiva diante da infração que lhe é imputada, sendo suficiente a imposição da advertência. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, com a suspensão da execução da medida de liberdade assistida imposta à Apelante na sentença recorrida. No mérito, requer a improcedência da Representação e, subsidiariamente, a aplicação de advertência. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 149). ... ()
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775 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.
I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Quantum da pena aplicada. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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777 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Porte ilegal de armas e explosivos. Furto qualificado. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similaridade das condições subjetivas. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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778 - TJSP. Civil e processual. Plataforma UBER. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença.
Elementos dos autos que conferem respaldo às conclusões adotadas pela sentença vergastada, no sentido de que «a recusa da parte requerida foi motivada com fundamento razoável e coerente com a política empresarial e fundado na existência de registro de condenação criminal, mormente quando solicitada a informação e a mesma foi recusada". Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento ou aplicação de aumento único na terceira fase; b) fixação de regime inicial aberto; c) detração penal.
1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Ofendido abordado por um indivíduo não identificado enquanto aguardava a retirada de mercadorias que seriam transportadas em um caminhão. Emprego de arma de fogo. Vítima que foi levada para um cativeiro onde permaneceu rendida. Policiais civis que receberam informação dando conta da localização do caminhão subtraído. Encontro do acusado, logo após a prática delituosa, na condução do caminhão produto de crime. 3. Concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo corretamente reconhecidos. Arma de fogo que não foi apreendida o que impediu a realização do exame pericial. Vítimas que descreveram o emprego do instrumento. Inteligência do CPP, art. 167. Precedentes. Concurso formal de crimes. Prática de duas infrações. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Confissão espontânea não configurada. Imposição de aumento único em 2/3 por força do concurso de agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo (CP, art. 68). Exasperação da pena em 1/6 pelo concurso formal. Regime fechado mantido. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliado ao emprego de grave ameaça. Impossibilidade do reconhecimento da detração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 289. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicado. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.
I - Uma vez prolatada r. sentença penal condenatória, fica sem objeto o mandamus que objetiva a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante e o reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa (Precedentes).... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO, DA NÃO OBSERVÂNCIA AOS RELATÓRIOS TÉCNICOS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI 12.594/2012. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA.
Orecurso de apelação deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, pois o imediato cumprimento de medida socioeducativa vai ao encontro da necessidade de intervenção precoce e de proteção integral da criança e do adolescente, conforme decisão exarada no HC 346.380/SP, julgado pela Terceira Seção do STJ. ... ()
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783 - STJ. Formação de quadrilha armada e roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Paciente que respondeu à ação penal encarcerado. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. ... ()
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O PARQUET SUSCITOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EIS QUE, ATUALMENTE, O APELANTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO TER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PERDIDO SEU OBJETO, SUA FINALIDADE. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. DO MESMO MODO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR EM SERVIÇO RECEBERAM DENÚNCIA VIA RÁDIO, INFORMANDO QUE O APELANTE ESTARIA TRAFICANDO «NA ENTRADA DAS CASINHAS BAIRRO LIBERDADE NA RUA PAULO PEDRO DE LACERDA, E, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL INFORMADO, VISUALIZARAM O APELANTE, QUANDO ESTE TENTOU SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM POLICIAL, MOMENTO EM QUE OS BRIGADIANOS PROCEDERAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, MOMENTO EM QUE FOI LOCALIZADO R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS); 05 (CINCO) PAPELOTES DE MACONHA, BEM COMO 02 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. EM ATO CONTÍNUO, OS POLICIAIS QUESTIONARAM O ACUSADO SE POSSUÍA ALGO ILÍCITO EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO ESTE FICOU NERVOSO E FORNECEU ENDEREÇO DIFERENTE DO SEU, SENDO, TODAVIA, A INFORMAÇÃO CHECADA POR OUTRA GUARNIÇÃO QUE FORNECEU O ENDEREÇO CORRETO, ONDE OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA GENITORA DO APELANTE, QUANDO, NO INTERIOR DO QUARTO HABITADO PELO ACUSADO, LOCALIZANDO CERCA DE 555 (QUINHENTAS E CINQUENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK, 70 (SETENTA) SACOLÉS DE COCAÍNA BEM COMO R$ 547,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS). VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDONÊO PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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785 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de análise do conjunto probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Nulidade processual. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Prejuízo não-Demonstrado. Nulidade não-Arguida no momento oportuno. Preclusão. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.
1 - A análise da tese de inocência do paciente, por negativa de autoria dos delitos, demanda aprofundada valoração do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.... ()
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786 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Suficiência probatória. Comprovação de emprego de meio fraudulento para obtenção de vantagem econômica ilícita. Fato que constitui infração penal. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidades pública. Admissibilidade, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, pena que não ultrapassou quatro anos e presença dos pressupostos legais. Recurso parcialmente provido.
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787 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Não há ilegalidade da prisão quando o decreto, embora de forma sucinta, está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias indicativas da existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e comércio ilegal de armas de fogo e munições. ... ()
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788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 158, § 1º, do CP. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.
I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... ()
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789 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação em primeiro grau. Negado o direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu solto durante parte da instrução criminal somente em razão de excesso de prazo na formação da culpa. 3. Alegações: a) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312; b) desnecessidade da medida extrema, em razão de o acusado ter respondido em liberdade aos atos do processo, inexistindo fatos novos a justificar a segregação preventiva. 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente, além de responder a outra ação penal em trâmite. Contumácia na prática delitiva. Justificada, portanto, a segregação cautelar. Precedentes. 5. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ordem denegada.
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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato, extorsão, furto e formação de quadrilha. Custódia cautelar relaxada por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de fundamentos para a negativa do direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréus. Inexistência de particularidades que autorizem tratamento diferente. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Recorrente que já havia sido submetido à medida de liberdade assistida duas vezes e reiterou na prática delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com b ase na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas na circunstâncias concretas do delito (vaiedade de drogas e porte de arma de fogo), na existência de outras representações ajuizadas em desfavor do adolescente (sendo uma delas pela prática de ato infracional análogo ao roubo), já tendo sido aplicadas duas medidas de liberdade assistida anteriormente e no descumprimento da medida anterior. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes.... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Flagrante convertido em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e uso de documento falso. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Ausência de elementos concretos que evidenciem o risco da liberdade do paciente para futura aplicação da Lei penal. Precedentes. Liminar concedida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - No caso, o decreto preventivo não explicitou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado para assegurar a aplicação da lei penal, apenas ressaltando que a prisão deveria ser decretada para que forneça maiores esclarecimentos sobre o crime praticado, e se, de fato, havia a formação de quadrilha, bem como a forma como o bando agia na aplicação dos golpes, garantindo-se a aplicação da Lei Penal (fl. 49), carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. ... ()
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794 - STF. «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Consideração, pelo magistrado de primeiro grau, de que a existência de processo penal em curso legitima a utilização, contra a paciente, da medida excepcional da privação cautelar da liberdade. Inadmissibilidade. Vedação legal imposta, em caráter absoluto e apriorístico, que obsta, «in abstracto, a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos nos crimes tipificados no art. 33, ««caput e § 1º, e nos arts. 34 a 37, todos da Lei de drogas. Reconhecimento da inconstitucionalidade da regra legal vedatória (art. 33, § 4º, e art. 44) pelo plenário desta suprema corte (hc 97.256/RS). Ofensa aos postulados constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O significado do princípio da proporcionalidade, visto sob a perspectiva da «proibição do excesso. Fator de contenção e conformação da própria atividade normativa do estado. Caráter extraordinário do óbice à substituição. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Pedido deferido e ordem de «habeas corpus concedida, de ofício, em maior extensão.
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795 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.
1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, praticados no interior de supermercado, mediante emprego de arma e com a participação de 5 (cinco) agentes. Precedentes.... ()
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Condenação. Decretação da prisão preventiva na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Prática posterior de crime grave contra o patrimônio. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Embora tenha o recorrente permanecido em liberdade durante parte do processo, diante do relaxamento da prisão preventiva inicialmente ordenada, por excesso de prazo na formação da culpa, a preventiva decretada na sentença, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, está bem justificada, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do CPP ... ()
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797 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime de roubo durante período de prova do livramento condicional. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a prescrição da infração disciplinar. Não acolhimento. Aplicação por analogia do disposto no CP, art. 109, VI, que ocorre somente se o fato não tiver repercussão penal, caso contrário, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada no processo criminal, já julgado definitivamente. Lapso não decorrido desde a data da falta até a data da decisão recorrida. CP, art. 109, III. Recurso improvido.
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798 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Montante da pena imposta. Correção. Alegada reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão da Corte local mostrou-se consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável demonstra que a pleiteada substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. ... ()
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800 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.
«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... ()
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