(DOC. VP 210.8200.9885.0905)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Estelionato, extorsão, furto e formação de quadrilha. Custódia cautelar relaxada por excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de fundamentos para a negativa do direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida a corréus. Inexistência de particularidades que autorizem tratamento diferente. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da presente ação, na

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