(DOC. VP 241.1030.1280.8777)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 158, § 1º, do CP. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase de apresentação dos memoriais, fica superado o pretenso constrangimento ilegal por excesso de prazo (Precedentes/Súmula 52/STJ ). II - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação no indeferimento da liberdade provisória sequer foi suscitada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas corpus p

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