(DOC. VP 846.2982.6536.7892) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. LEI 11.343/06, art. 42. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29.SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, DEFENDENDO QUE HOUVE INDEVIDA CONSIDERAÇÃO EM SEPARADO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AUTÔNOMAS.PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO

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