Jurisprudência sobre
liberdade de informacao

551 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

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552 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de intimação da pessoa condenada a dar início ao cumprimento da pena no regime prevalente de sua condenação. Desnecessidade. Conforme informação prestada pela SAP, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Decisão que respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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553 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de intimação da pessoa condenada a dar início ao cumprimento da pena no regime prevalente de sua condenação. Desnecessidade. Conforme informação prestada pela SAP, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Decisão que respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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554 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

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555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória a flagrada no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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556 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos agentes. Dedicação reiterada à atividade criminosa. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva dos recorrentes, acusados da prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e de formação de quadrilha, está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e da periculosidade dos agentes - amparada em notícias de que estariam envolvidos em diversos crimes da mesma espécie cometidos na região -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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557 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de intimação da pessoa condenada a dar início ao cumprimento da pena no regime prevalente de sua condenação. Desnecessidade. Conforme informação prestada pela SAP, há vaga disponível para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado em regime prisional semiaberto, em estabelecimento penal adequado. Decisão que respeitou os parâmetros da Súmula Vinculante 56/STF e da Resolução 474/2022 do CNJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Ausência absoluta de fundamentação das decisões de primeiro e segundo graus. Afronta ao art. 93, VIII, da CF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas pela defesa, imprescindível que exponha de forma clara, ainda que brevemente, os fundamentos que embasaram sua decisão, consoante dispõe o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

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560 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.

«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento do apenado. Mudança de endereço sem informação ao juízo. Caso concreto. Manifestação posterior por meio de patrono sem informação de endereço. Não apresentação de justificativa plausível. Reconversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Ilegalidade inexistente. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - Após ser presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes, a paciente teve negado o pedido de liberdade provisória com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados - sobretudo a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder, que seria destinada à mercancia -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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563 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e particular. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de laudo técnico. Possibilidade de suprimento durante a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes.... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou individualizar as condutas do paciente e dos corréus. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência. Medida que se mostra fundamentada. Coação ilegal manifesta. Inobservância.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Demonstrada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de droga apreendida, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar dos pacientes, para a garantia da ordem pública.... (Continua)

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566 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

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567 - TJSP. Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

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568 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ré condenada. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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569 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Existência. Imputação de homicídio triplamente qualificado (por duas vezes), constrangimento ilegal qualificado e formação de quadrilha. Concessão de liberdade provisória pela origem. Insurgência ministerial no sentido de restabelecer a custódia cautelar. Admissibilidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Observância. Indícios de autoria e provas de materialidade. Gravidade dos delitos inconteste. Necessidade prisional. Recurso provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos.

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570 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o aumento da pena-base, e a fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade.

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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que responde a outra ação penal e se encontrava em liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A alegada existência de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento das questões diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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572 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais baseada em publicação de comentário ofensivo à imagem do autor na plataforma Reclame Aqui - Decisão de improcedência - Inexistência de ato ou fato ilícito e do dever de reparação extrapatrimonial compensatória - Supremacia dos direitos fundamentais de informação e da ampla liberdade de expressão, imunizados à censura no regime democrático - Incorrência de abuso e/ou de emissão de juízo de valor, mas mera insatisfação do consumidor - Reparação moral indevida - Ausência de responsabilidade da requerida - Sentença mantida - Recurso não provido.

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573 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações. Tentativa de estelionato. Quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Diminuição das penas. Fragilidade dos fundamentos da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso provido em parte.

«1. Há provas da materialidade e autoria que as apelantes praticaram a tentativa de estelionato, haja vista que o fato não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que a auditoria constatou a fraude praticada com a utilização de documentos falsos. ... (Continua)

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574 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Indigitada desproporcionalidade entre a reprimenda corporal e a prestação pecuniária imposta ao paciente. Observância aos critérios previstos no § 1º do CP, art. 45. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado. ... (Continua)

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575 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de, em liberdade, os recorrentes frustrarem a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.

«1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... (Continua)

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576 - TJSP. «habeas corpus. Impetração buscando o trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade material da conduta. Descabimento. Alegação de conduta materialmente atípica. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Infração grave praticada (furto) reveladora da personalidade distorcida de quem a pratica. Paciente reincidente que obteve a liberdade provisória no curso do processo e não mais compareceu. Prisão necessária para garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

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577 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos nos autos. A autoria foi atribuída ao réu com base no relato firme e coerente da vítima, que afirmou ter sido ameaçada pelo apelante, seu ex-companheiro, com expressões de grave intimidação, gerando temor fundado. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza, diversidade e grande quantidade de entorpecente, bem como de apetrechos utilizados para a disseminação do tráfico apreendidos, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para o bem da ordem pública.... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante que é professor na área de Biomedicina da Universidade de São Paulo - USP. Alegação no sentido de que vem sofrendo diversos processos administrativos por ter publicado em suas redes sociais matéria afeta à eficácia do uso de Ivermectina no combate à COVID-19 e eventuais riscos à saúde causados pela vacina adveniente de mRNA. Sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

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580 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse pelo apelante do bem de procedência espúria. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação preservada.

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581 - TRT3. Princípio fundamental da liberdade sindical e seus efeitos alastrantes sobre a CLT. Interpretação dos arts. 605 e 606, à luz da CF/88

«A liberdade sindical, capitulada nos arts. 5o, inciso XVII e 8o, da Constituição Federal, constitui, simultaneamente, um princípio fundamental do Direito Coletivo-Sindical e um direito social fundamental dos trabalhadores, vedada a intervenção estatal, pelo que a disposição contida no CLT, art. 605 desafia interpretação conforme a Carta Magna. O comando emergente da norma infraconstitucional retro-mencionada encerra uma faculdade-orientação, e não uma condição sine qua non para a exigibilidade da contribuição social. A formalidade de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical em jornal possui, em tempos de internet, pouco ou nenhum alcance prático, porque quase não são lidas, nenhuma consequência de ordem prática acarretando, exceto a observância da forma, em si e por si, vazia de qualquer sentido ou significado prático. O Estado corporativo de então, regime forte e ditatorial, necessitava de atos desta natureza para atribuição de falsa legitimidade ao sistema de recolhimento compulsório, que, no fundo, deveria ter sido extinto há muito tempo. A verdadeira liberdade sindical é pressuposto para o desenvolvimento e para a modernização das relações entre o capital e o trabalho, sem que haja interferência do Estado que, em se tratando de entes coletivos, não necessitam de normas imperativas e protetivas. Na verdade, a exigibilidade do tributo não pode ficar vinculada a formalidades de publicação de editais, até porque um dos atributos básicos de qualquer espécie tributária é a compulsoriedade. Por outro lado, na mesma linha exegêtica constitucional, em que pese o CLT, art. 606 fazer menção à ação executiva para a cobrança judicial do pagamento das contribuições sindicais, com base na certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, esse procedimento participativo estatal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A emissão de certidão pelo Ministério do Trabalho e Emprego consiste em interferência estatal na organização sindical, contrária aos princípios de liberdade sindical, consagrados nos art. 5, inciso XVII, e 8º da Constituição, havendo, inclusive, orientação nesse sentido do próprio MTE, constante da Nota Técnica MGB/CONJUR/TEM/nº 30/2003. De conseguinte, ação de cobrança é o instrumento processual adequado para a formação de título executivo judicial, visando à cobrança das contribuições sindicais.... (Continua)

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582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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583 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.

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584 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Presença. Tráfico de entorpecentes. Gravidade da infração e circunstâncias que revelam o potencial de periculosidade dos pacientes. Custódia cautelar. Necessidade. Liberdade provisória. Descabimento. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Decisão fundamentada nos elementos de convicção contido nos autos. Suficiência. Ordem denegada.

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585 - STJ. embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelar em liberdade. Decisão monocrática terminativa. Agravo regimental não interposto. Supressão de instância. Decisão mantida. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e II). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Inviabilidade.

«1 - O CP, art. 44 possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado, desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial negativa (culpabilidade do acusado), o que justifica a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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588 - STJ. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. ... (Continua)

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589 - TJSP. Contrato bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato c.c pedido de tutela antecipada. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para revisão dos juros cobrados. Juros remuneratórios previstos expressamente. Abusividade afastada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora

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590 - STF. Tóxicos. Posse. Uso próprio (Lei 6.368/76, art. 16). Pena. Aplicação cumulativa das penas mínimas de 6 meses de detenção e de 20 dias-multa e negada a substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. CP, art. 60, § 2º. CP, art. 12.

«Alegação de que, satisfeitos os requisitos para o benefício da multa vicariante, há direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por sanção pecuniária (CP, art. 60, § 2º), independentemente da natureza da infração que levou à condenação penal. ... (Continua)

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591 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o regime fixado no édito repressivo. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. ... (Continua)

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592 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA. DANO MORAL ATRIBUÍVEL À RÉ NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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593 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

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594 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante relaxada. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença que negou ao réu o direito ao apelo em liberdade. Incidência da Lei 11.343/06, art. 44. Decreto prisional devidamente motivado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e grande quantidade de droga apreendida com o paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes.... (Continua)

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595 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Alegação preliminar de nulidade da decisão que indeferiu o pedido de regularização da representação processual do polo passivo e correção de suposto erro consistente em qualificar a atuação da Defensoria Pública como curadora especial - Inocorrência - Apesar de o agravante, por ocasião de sua citação nos autos da execução da pena de multa, ter se reportado à existência de defensor constituído, não declinou quem seria, tampouco anexou a devida procuração - Ação de execução da multa que é autônoma em relação à da condenação e da execução da pena privativa de liberdade - Inocorrência de prejuízo à ampla defesa - Pleito de extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Presentes fortes indícios de que a paciente teria a narcotraficância como meio de vida, eis que encontrada em seu poder significativa quantidade de droga, não se mostra desfundamentada a negativa da liberdade clausulada, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis. ... (Continua)

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597 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84/TJPE. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos fáticos (CPP, art. 312) e instrumentais (CPP, art. 313, I e II) para a decretação da medida cautelar extrema. Garantia da ordem pública. Reiteração da prática criminosa quando o paciente, à época dos fatos, havia sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário. ... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Responsabilidade pelo excesso imputada a posteriori. Coluna de fofocas. Especulação falsa acerca de paternidade de pessoa famosa. Ofensa a direito de personalidade. Configuração. Valor da indenização. Deminuição. Adequação .

«1. Conforme se extrai do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4.815/DF, «o dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. Quem informa e divulga informação responde por eventual excesso, apurado por critério que demonstre dano decorrente da circunstância de ter sido ultrapassada esfera garantida de direito do outro. ... (Continua)

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599 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamentos superados. Cerceamento de defesa. Incidente de dependência toxicológica e perícia indeferidos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impropriedade do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese em que os argumentos de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, bem como de ilegalidade na manutenção da medida constritiva de liberdade restam superados, vez que os pacientes encontram-se presos em razão de sentença condenatória transitada em julgado.... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação e furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

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