(DOC. VP 154.7655.4004.7300)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O constrangimento ilegal na prisão cautelar, por retardo no encerramento da instrução criminal, não deco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote