(DOC. VP 141.1941.9002.8000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Regime semiaberto. Viabilidade da vedação imposta. Compatibilização da manutenção da custódia com o regime fixado no édito repressivo. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. 2. Mostra-se devida a vedação do apelo em liberdade para acautelar a ordem pública da reiteração criminosa, já que há informação de que o paciente ostenta diversas anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, revelando a propensão a atividades ilícit

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