(DOC. VP 241.1131.2972.9244)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante relaxada. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença que negou ao réu o direito ao apelo em liberdade. Incidência da Lei 11.343/06, art. 44. Decreto prisional devidamente motivado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e grande quantidade de droga apreendida com o paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - Em que pese o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.384/RS/STF, ter se manifestado pela existência de repercussão geral, a constitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 44 ainda não foi dirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbito desta Turma até o julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da existência de vedação expressa à concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. II - Considerando-se a

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