Jurisprudência sobre
liberdade de informacao

651 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade das vítimas. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Subtração de carga de elevado valor. Superioridade numérica de agentes. Gravidade concreta. Infração cometida durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso em razão da prática de crime da mesma natureza. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de inexistência de provas quanto à materialidade e autoria da prática dos delitos em questão, bem como da afirmação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Adoção da Súmula 86/TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal concluída. Decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Pedido de liberdade provisória ante o acometimento de doença grave. Requisitos do CPP, art. 318 não preenchidos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPP, art. 312, desde que haja provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a custódia antecipada. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a custódia antecipada. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Trâmite processual ainda no mais visível sítio da razoabilidade. Matéria sumulada. Condições pessoais que não impedem o prevalecimento medida extrema. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ vem tendo fluxo na mais tranquila seara da razoabilidade, constatando-se, por sinal, que a audiência de instrução e julgamento já está designada para o dia 11/06/2014, fica afastada, por agora, a excogitação de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Contumácia delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistênci ade desídia do magistrado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito, sendo essa prisão convertida em preventiva em sede de plantão judiciário; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrevelância. Súmula 86 deste TJPE. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito concluso para sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão cautelar do paciente está fundamentada em razões que demonstram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se a quantidade e a diversidade de droga com ele encontrada, bem como os demais materiais ali apreendidos, a indicar a dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato de o próprio paciente quando da prisão em flagrante delito ter afirmado que possui envolvimento com o tráfico; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei Municipal 1.516/2015 do município de Novo Gama - GO. Proibição de divulgação de material com informação de ideologia de gênero em escolas municipais. Usurpação de competência privativa legislativa da união. Diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV). Violação aos princípios atinentes à liberdade de apreender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber (CF/88, art. 206, II), e ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (CF/88, art. 206, III). Proibição da censura em atividades culturais e liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX). Direito à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Dever estatal na promoção de políticas públicas de combate à desigualdade e à discriminação de minorias. Inconstitucionalidade formal e material reconhecidas. Procedência.

«1 - Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), de modo que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas a` regulamentação de interesse local (CF/88, art. 30, I e II), não justifica a proibição de conteúdo pedagógico, não correspondente às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) . Inconstitucionalidade formal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Demora em tombamento de guias de execução penal. Alegada ausência de título de custódia. Início da execução em virtude de outras condenações. Inexistência de plausibilidade do direito de liberdade invocado.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do paciente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado de integrar quadrilha voltada à prática do crime de roubo de carga na região, encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade - face aos indícios de que, juntamente com os outros acusados, dedicar-se-ia ao roubo de cargas na região, fazendo da atividade ilícita seu meio de vida -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Investigação prévia. Entrada franqueada. Prisão preventiva. Desproporção entre a custódia cautelar e eventual pena. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentação do Decreto prisional. Idoneidade. Reincidência. Agravante estava em liberdade provisória quando lavrado o flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em violação de domicílio quando a autoridade policial, realizando patrulhamento de rotina, recebe informação acerca de tráfico de entorpecentes em determinada localidade e tem sua entrada franqueada por uma moradora, logrando êxito na apreensão de maconha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e reincidência específica. Reprovabilidade superior da conduta. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito regular. Audiência de instrução e julgamento já designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A reincidência específica e a habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, independentemente do valor dos bens envolvidos e mesmo que estes tenham sido recuperados, revela, em princípio, um grau de reprovabilidade superior da conduta, o que afasta, de plano, a aplicação do princípio da insignificância; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.

«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado. Instrução criminal encerrada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há nos autos elementos concretos para embasar a medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de «maconha prensada apreendida (06Kg) destinada à mercancia; 2. Ainda que se tratasse de paciente com atributos pessoais favoráveis à liberdade provisória, o que não é o caso, não haveria direito à referida benesse, porquanto persistentes os motivos justificadores da prisão preventiva; 3. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o Magistrado envida esforços para atribuir celeridade e regularidade à ação penal que já se encontra com a instrução criminal encerrada; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (sete vezes). Homicídio qualificado tentado (quatro vezes). Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. O Tribunal local não procedeu à análise das alegações de ausência de indícios de autoria e de excesso de prazo para formação da culpa, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer dos temas, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Verifica-se a necessidade da custódia antecipada quando a custódia cautelar se faz necessária para fazer cessar a reiteração criminosa, quando há notícias de que o paciente tem envolvimento na prática de outro delito da mesma natureza, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pela vítima em harmonia com os elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Posse do bem pelo apelante se revelou incontroversa nos autos. Dolo evidenciado pelos elementos circunstâncias que envolveram a infração penal. Condenação preservada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Réu beneficiado com a liberdade provisória no curso da instrução, ante a possibilidade de tipificação dos fatos diversa da denúncia. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Expressiva quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não caracteriza constrangimento ilegal a negativa de concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/2007, por encontrar amparo no CF/88, art. 5º, XLIII, que prevê a inafiançabilidade de tal infração. Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória, indeferimento. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Presentes fortes indícios de que o recorrente teria a narcotraficância como meio de vida, eis que encontrada em seu poder significativa quantidade de droga e tendo confessado às autoridades policiais que o tráfico era sua atividade habitual, não se mostra desfundamentada a negativa da liberdade clausulada, sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pelo parquet. Crimes de receptação e formação de quadrilha. Liberdade provisória deferida em 1ª instância. Ação mandamental impetrada para concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada na ação mandamental. Flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«I - Em que pese o entendimento da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada a teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão liminar em ação mandamental, é possível a mitigação do mencionado óbice. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Custódia preventiva subsituída por cautelares alternativas. Alvará de soltura suspenso, a pedido do agravante. Inexistência de medida cautelar com a mesma eficácia da tornozeleira eletrônica. Agravo desprovido. R ecomendação ao juízo de primeiro grau e ao tribunal estadual para que envidem esforços no sentido de garantir celeridade na conclusão do feito.

1 - Com a superveniência da Lei 12.403/2011, tornou-se possível a adoção de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se justificam no caso em análise, diante da especial gravidade da conduta, do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não-Ocorrência. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 180, caput. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Pedido prejudicado.

I - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares, por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (CF/88, art. 5º, XV ) deve ter base empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Fundamentação idônea. Pretenso afastamento ou redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena de prestação pecuniária, sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado a 23 anos de reclusão. Direito de recorrer em liberdade. Acusado que passou mais de 14 anos foragido e que, após a sentença condenatória, não foi mais localizado em seu endereço. Pretensão de se furtar à aplicação da Lei penal evidenciada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Demonstrado nos autos o interesse do paciente de se furtar à aplicação da lei penal, porquanto passou mais de 14 (quatorze) anos foragido da justiça, e por não ter sido localizado para a intimação da sentença condenatória no endereço informado ao Juízo, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Natureza da droga apreendida e circunstâncias do caso concreto. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas, bem como das circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar da paciente, para a garantia da ordem pública.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em revista de circulação nacional constando o nome do apelante como beneficiário de dinheiro advindo do exterior proveniente de sonegação fiscal. Reportagem baseada em documentos da Receita Federal e inquérito que correu perante o STF. Arquivamento posterior do inquérito. Fato que não implica em reconhecimento de conduta dolosa ou culposa da reportagem. Liberdade de imprensa e direito de informação exercidos nos limites constitucionais e legais. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Habeas corpus. Concessão. Liberdade provisória. Periculosidade. Inexistência. Segregação. Medida inadequada. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312 configurados.

«Requisitos do art. 312 configurados, diante dos indícios de autoria e materialidade, bem como o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública. Os elementos dos autos não indicam a segregação como medida adequada, mostrando-se suficiente, diante da infração, em tese, circunstâncias pessoais e do fato, a aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 282 e 319, ambos do CPP. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Paciente que respondeu preso a todo o processo. Quantidade da droga capturada. Gravidade concreta da conduta incriminada. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Coação não patenteada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Busca e apreensão. Contrato. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Inadimplemento das parcelas pactuadas configurado. Alegações sobre abusividade que refogem ao âmbito da ação em curso. Aplicação do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJSP. Prisão. Preventiva. Roubo duplamente qualificado. Natureza da infração penal e periculosidade do caso concreto, aliados à personalidade delitiva do agente, que refutam eventual direito de se aguardar o desfecho do processo em liberdade. Fundamentação suficiente para a manutenção da custódia decretada em face da presença de seus requisitos autorizadores. Ordem de 'habeas corpus' denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, 35 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão da concessão de liberdade provisória à corréu. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Excesso de prazo para formação da culpa. Súmula 52/STJ. Instrução probatória encerrada. Alegações finais. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a concessão da liberdade provisória (precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes com envolvimento de adolescentes. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga apreendida. Parecer no mesmo sentido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (52 pedras de crack e 1 trouxa de maconha). Excesso de prazo na formação da culpa. Liberdade provisória. Pleito prejudicado em razão do relaxamento da prisão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.

«1. Em razão do relaxamento da prisão do recorrente, conforme noticiado nos autos, o recurso está prejudicado no tocante ao pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Constrição mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente, preso em flagrante na prática do crime de furto qualificado, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública face sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a pelo menos outras cinco ações penais, a maioria pelo cometimento de delitos da mesma espécie -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à atividade ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Falta dos requisitos legais. Ausência de fundamentação concreta. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

I - Não tendo sido a tese acerca da fundamentação concreta e da ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão cautelar do paciente apreciada pelo Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Habeas corpus. Ausência de fundamentação do decreto de prisão cautelar. Superveniente concessão de liberdade do réu. Prejudicialidade. Nulidade da decisão de pronúncia. Ausência de exame de corpo de delito. Convicção formada a partir de outros elementos probatórios. Possibilidade. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. De acordo com informações obtidas junto ao juízo processante, o Acusado encontra-se em liberdade, o que revela a prejudicialidade da alegação de custódia cautelar irregular. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, por nulidade das provas, aduzindo que foram obtidas por meios ilícitos. Pleito subsidiário de redução da pena, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Réu não encontrado no endereço informado. Quebra do compromisso assumido para concessão de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - «A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragijá que evidenciam o risco à aplicação da lei penal (HC 106.000/MG, Rel. Min. Rosa Weber). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ à espécie. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade de droga apreendida; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pelo varão, alegando que a mulher adotou religião diferente da dele. Fato que, ressalvados casos de fanatismo religioso, não torna insuportável a vida em comum. Garantia constitucional de liberdade religiosa que não caracteriza infração a dever conjugal. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Não se provou que as diferenças, que não são nem mesmo de religião, mas apenas de culto, estejam tornando insuportável a vida em comum. A insuportabilidade de que fala a lei é aquela que afeta o homem médio, não se preocupando o legislador com o comportamento dos alfenins que se melindram com simples maravalhas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Insinuações ofensivas.

1 - A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação de matéria jornalística, em edição - impressa e digital - de revista semanal de grande alcance e circulação em território nacional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF.

1 - Hipótese em que a Paciente foi presa em flagrante, por ter sido surpreendida na posse de 16 (dezesseis) comprimidos de ecstasy, com peso aproximado de 9,9 g (nove gramas e nove decigramas), e 13 (treze) papelotes de cocaína, com peso aproximado de 8,2 g (oito gramas e dois decigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta do crime. Pacientes policiais. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Instrução concluída. Extensão da liberdade concedida ao corréu. Supressão de instância. Prévio writ deficientemente instruído. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote